A clarificação foi exigida na sequência de uma investigação do SETE JORNAL que culminou com associações de freguesias e de autarcas a reclamar a revogação do parecer da DGAL. O Conselho Consultivo da PGR foi chamado a intervir e a Solução Interpretativa Uniforme (SIU) que impedia os presidentes de Junta de votarem subsídios e contratos inter-administrativos de delegação de competências vai agora ser anulada.