1 – Responsável pelo tratamento de dados
O SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, com sede social na Rua de Tregosa, n.º 2178 – 4905-150 Tregosa, é o titular e responsável pelo tratamento de dados pessoais do domínio www.setejornal.pt
O SETE JORNAL é um título online de informação generalista. Desenvolve a sua actividade a partir do concelho de Barcelos e orienta-se pelos princípios inscritos no seu Estatuto Editorial.
2. – Confidencialidade na protecção dos dados pessoais
O SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, garante, enquanto responsável pelo tratamento de dados, de forma lícita, leal e transparente a protecção dos dados pessoais que sejam recolhidos por meios digitais e ou manuais, ao abrigo da legislação aplicável, a saber:
• Artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa;
• Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, em vigor desde 25 de Maio de 2018, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, diploma este que assegura a execução, na ordem jurídica nacional daquele mesmo Regulamento, ao ordenamento jurídico português, nomeadamente na área contra-ordenacional e da Autoridade de Controlo Nacional (no caso a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD);
• Lei n.º 59/2019, de 8 de Agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, detecção, investigação ou repressão de infracções penais ou de execução de sanções penais;
• Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, na sua redacção actual, que regula a protecção dos dados pessoais nas telecomunicações;
• Lei n.º 43/2004, de 8 de Agosto, na sua redacção actual, que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
Os dados pessoais recolhidos por meios manuais gozam de igual protecção, nos termos do n.º 7 do já referido artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa.
O acesso a documentos administrativos, que integrem dados pessoais, rege-se pelo disposto na Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, na última redacção/versão dada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de Agosto, conforme o determina o artigo 26.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.
3 – Licitude, fundamento, finalidade e prazo de conservação no tratamento dos dados pessoais
A recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão digital ou outra, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação, a interconexão, a limitação e o apagamento ou a destruição de dados pessoais, ou seja, toda a informação que identifique ou possa identificar uma pessoa singular deve obedecer à licitude, à lealdade, à transparência e à limitação no prazo de conservação, atendendo aos fins específicos da recolha, nomeadamente:
• Para cumprimento de uma obrigação legal, imposta pelo Estado ou pela União Europeia;
• Consentimento inequívoco do titular dos dados para uma ou mais finalidades, determinadas, específicas e legítimas;
• Para a execução de um contrato;
• Exercício de funções públicas.
Sempre que o SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, enquanto responsável pelo tratamento de dados, tiver a intenção de proceder ao tratamento posterior dos dados pessoais para fim diverso ao da recolha inicial, antes desse tratamento, informará o titular dos dados dessa outra utilização (n.º 3 do artigo 13.º do RGPD).
4 – Encarregado de protecção de dados
O SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, tem designado um Encarregado de Protecção de Dados (EPD), na terminologia inglesa designado com as iniciais DPO (Data Protection Officer).
Em conformidade com o RGPD os titulares de dados podem exercer, entre outros, os seus direitos de acesso, rectificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados pessoais que lhe digam respeito. O exercício desses direitos é efectuado através de pedido formulado, por escrito, ao EPD do SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da. A identificação do titular dos dados poderá ser exigida.
O direito ao apagamento poderá não proceder quando venha ou possa vir a afectar, designadamente:
• O cumprimento de obrigações legais do Estado ou da União Europeia. Por exemplo a obrigatoriedade da publicação de incentivos concedidos no âmbito da atribuição de fundos nacionais ou comunitários (alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do RGPD);
• Tratamento para fins de arquivo público, investigação científica e histórica e fins estatísticos (alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do RGPD);
• O exercício de direitos em processos judiciais (alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do RGPD).
Para quaisquer questões, pedidos ou reclamação sobre o exercício de direitos por parte dos titulares dos mesmos, conforme descrito nesta Política de Privacidade e Segurança de Protecção de Dados Pessoais, poderá entrar em contacto connosco através do seguinte endereço:
Encarregado de Protecção de Dados – Paulo Jorge da Graça Vila.
Endereço de correio electrónico: info@setejornal.pt
Qualquer reclamação pode, ainda, querendo, ser efetuada para a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), enquanto Autoridade Nacional de Protecção de Dados Pessoais, nos termos do n.º 1 do artigo 77.º do RGPD, sem prejuízo do disposto no artigo 32.º da Lei n.º 58/2019, de 6 de Agosto, ou seja, o recurso a outras instâncias administrativas e ou judiciais.
5 – Transferência de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais
A transferência de dados pessoais para o exterior, que não seja o espaço da União Europeia, sem o expresso e inequívoco consentimento dos respetivos titulares, em princípio, não é possível.
6. – Política de segurança na protecção dos dados pessoais. Utilização de cookies.
Em geral, o site https://www.setejornal.pt, pode ser visitado sem que seja necessário revelar qualquer informação pessoal. Existem, no entanto, áreas do mesmo onde necessitamos que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, de forma a usufruírem dos serviços aí disponibilizados, mediante subscrição paga.
Para fins estritamente estatísticos, utilizamos tecnologia (cookies) que permitem perceber o acesso ao site. Nenhum dado pessoal é recolhido por esta tecnologia.
