Justiça

Mais de 12 anos depois do início da investigação, o Ministério Público pediu a condenação dos 13 arguidos, defendendo que ficou provado um esquema destinado a favorecer a empresa de segurança privada através da adjudicação sucessiva de contratos. O julgamento terminou esta sexta-feira, após 14 sessões e mais de um ano depois do seu arranque. Entre os principais acusados estão o ex-presidente e ex-vice-presidente da Câmara de Barcelos, Miguel Costa Gomes e Domingos Pereira (foto), respectivamente.

O novo executivo pediu à CCDR-N um parecer jurídico depois de se ter deparado, na análise ao processo da empreitada adjudicada à Irmãos Barreto, com o que considera serem “diversas condutas” susceptíveis de configurar a “prática” de várias “irregularidades ou ilegalidades” na gestão de dinheiros públicos. O documento a que o SETE JORNAL teve agora acesso admite a nulidade da despesa e até do contrato, caso se confirmem as falhas identificadas pela Junta.

O SETE JORNAL teve acesso ao despacho que determina a suspensão provisória do processo instaurado na sequência da utilização de uma carrinha da Junta de Durrães e Tregosa para transportar militantes socialistas às eleições internas do PS de Barcelos. Em vez de ser julgado, José Neiva Dias (foto) aceitou cumprir um conjunto de injunções durante um período de 12 meses, entre as quais a entrega de 1500€ a repartir pelo Estado e várias instituições.

Uma mulher de 59 anos foi detida em Viana do Castelo por tráfico de pessoas para exploração laboral de pelo menos seis mulheres oriundas de África e da América do Sul, revelou hoje a Polícia Judiciária (PJ). O companheiro da suspeita foi igualmente detido “por posse ilegal de arma de fogo”.

O antigo presidente da Câmara Municipal de Caminha, Miguel Alves, confirmou que o Tribunal de Contas(TdC) o condenou a pagar 369 mil euros (mais juros) no caso do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET). Contactado ontem pela agência Lusa, o antigo autarca disse que “ainda não tinha lido a sentença do TdC”.

O Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) considerou que a recusa do presidente da Câmara de Braga, João Rodrigues (foto), de incluir propostas dos vereadores da oposição na ordem de trabalhos das reuniões do executivo “constitui uma limitação à iniciativa política”.

O número de condenações por corrupção e infracções conexas está em crescimento desde 2023 e, no ano passado, havia 167 pessoas a cumprir pena por este tipo de crimes, maioritariamente branqueamento, segundo dados divulgados pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

Há já 13 sessões agendadas até ao final do ano. Pelo Tribunal Judicial do Porto vão passar os ex-autarcas Miguel Costa Gomes, Domingos Pereira e Joaquim Couto, a antiga mulher deste, Manuela Sousa, e Laranja Pontes, ex-presidente do IPO do Porto. Da acusação constam crimes de prevaricação, corrupção (activa e passiva), peculato e participação económica em negócio.

Um relatório de uma inspeção ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) aponta graves falhas de funcionamento e morosidade nos processos e aconselha o Procurador-Geral da República (PGR) a pedir o reforço dos meios para se conseguir a sua tramitação atempada.

Jorge Cruz (foto) comprometeu-se a entregar um conjunto de documentos caso o parecer jurídico que o próprio solicitou assim o recomendasse. E recomendou, mas o presidente da EMEC ignorou-o vai para dois meses. O SETE JORNAL quer saber em que circunstâncias dois trabalhadores daquela empresa municipal participaram, no período laboral, em acções de campanha da coligação PSD/CDS.

A acusação fala de um “plano elaborado e executado” pelos quatro arguidos do processo “de modo a beneficiar” o grupo de empresas geridas por um casal de empresários. As 19 “prestações de serviços que não poderiam ter tido lugar” por violarem as regras da contratação pública totalizam 278.666,20€. O caso começou a ser julgado hoje, 12, no Tribunal de Braga.

Condenados em Maio de 2025 pelo crime de falsificação agravada de documento, o recurso interposto por quatro técnicos superiores da Câmara de Barcelos levou a que a decisão fosse declarada inválida. O novo acórdão foi conhecido hoje, 9, mas a condenação e as penas aplicadas anteriormente mantiveram-se – um ano e nove meses de prisão, suspensas na execução e subordinadas à entrega de 14.500€ a uma corporação de bombeiros.