Justiça

Apenas dois dos nove arguidos foram absolvidos, entre eles o comerciante de Barcelos, Rui Miranda, responsável pela importação da fruta. O Ministério Público (MP) deverá, contudo, recorrer da decisão que hoje, 16, foi conhecida no Tribunal de Braga.

Adiado sucessivas vezes, foi agora protelado sem data o julgamento que hoje, 2, teria tido início no Tribunal de Braga. Com cinco arguidos, o caso incide sobre o alegado “favorecimento” da antiga Trifacelos, que rubricou um contrato de 745.755€ num concurso lançado pela Câmara de Barcelos.

A primeira sessão ficou reduzida à identificação dos arguidos. As dúvidas lançadas por alguns dos advogados quanto à compreensibilidade da decisão do juiz de instrução criminal travou o avanço dos trabalhos, desta feita, para vista do processo ao Ministério Público.

Chegou hoje ao fim o julgamento dos nove arguidos acusados de associação criminosa e tráfico agravado de estupefacientes. A rede foi desmantelada em Barcelos, em Dezembro de 2022, quando parte do grupo se preparava para extrair a droga que seguia dissimulada num contentor de bananas.

Reclamavam ser indemnizados individualmente e queriam que a Câmara de Barcelos fosse “condenada a reconhecer” o que a justiça entende “jamais” pode existir. A desistência pode ser a contrapartida pelo perdão de milhares de euros em senhas de presença cuja devolução está nas mãos do presidente da Câmara decidir.

O Tribunal de Braga absolveu esta tarde o ex-presidente da Câmara de Barcelos (foto) dos quatro crimes de que estava acusado. Os técnicos superiores arguidos no processo acabaram condenados a um ano e nove meses de prisão, com pena suspensa, pelo crime de falsificação de documento. (Notícia actualizada)

A poucos dias do início do julgamento, o mandatário de um dos arguidos alegou que o constituinte que representa não foi regularmente notificado e o Tribunal de Braga acabou a reconhecer que não havia condições para iniciar os trabalhos. “O seu cliente neste momento desapareceu”, contrapôs, ainda assim, um dos juízes.

Adiado sucessivamente há mais de um ano, o Tribunal de Braga começa amanhã, 7, a julgar Miguel Costa Gomes e três dos seus ex-vereadores acusados num caso relacionado com a contratação de serviços de segurança privada para o Município de Barcelos. Ao início da tarde conhece o veredicto num outro processo.

Preocupado com a “dimensão mediática da notícia” sobre o inquérito-crime relacionado com a construção da sua casa em Espinho, do qual teve conhecimento através do SETE JORNAL, o presidente do PSD perguntou a Lucília Gago se estava a ser investigado. As questões nunca foram respondidas e Luís Montenegro viu nelas “um interrogatório acintoso e abusivo”, queixou-se à PGR.

São parceiros na coligação que lidera o executivo municipal, mas acabam de interpor uma acção na qual requerem que a Câmara seja “condenada a reconhecer” o que o mesmo Tribunal disse “jamais” poder existir. Entre as testemunhas estão um vereador e nomeados políticos.

Era o último expediente de que o ex-vice-presidente da Câmara de Barcelos (foto) podia deitar mão. Depois de recusarem analisar o recurso interposto junto do Tribunal Constitucional (TC), os juízes do Palácio Ratton indeferiram, desta feita, a reclamação em que arguiu a nulidade do acórdão.

Anunciou “estudos desenvolvidos pelo LNEC” que, afinal, não existem. A promessa de tudo fazer para “apurar” as “causas do acidente” não foi para além da contratualização de serviços de monitorização do talude que só foram retomados com as perguntas do SETE JORNAL. Mais de dois anos volvidos sobre a tragédia de Palmeira de Faro, o Município desconhece o que originou o deslizamento e coloca o ónus no Ministério Público.