Justiça

A leitura do acórdão do caso G Protect foi adiada de 9 para 28 de Outubro, devido à complexidade do processo e ao atraso na conclusão da deliberação do colectivo de juízes. Este adiamento faz com que o ex-vice-presidente da Câmara de Barcelos, Domingos Pereira, fique a conhecer, num intervalo de apenas 13 dias, as decisões de três processos em que o Ministério Público pediu a sua condenação.

O julgamento do caso das luminárias terminou ontem, 28, no Tribunal de Braga, com o Ministério Público (MP) a pedir a condenação dos cinco arguidos e a aplicação da pena acessória de proibição do exercício de funções. Para Domingos Pereira (foto), o encerramento deste processo ocorre num período particularmente difícil: em apenas um mês, o ex-vice-presidente da Câmara de Barcelos vai conhecer três decisões judiciais relativas a processos em que está envolvido, isto quando, em todos, foi pedida e sua condenação e ainda se encontra a cumprir pena suspensa por corrupção.

O processo que envolve o ex-presidente da Câmara de Barcelos, o ex-vice-presidente (ambos na foto) e um casal de empresários chegou ontem ao fim no Tribunal de Braga, com o Ministério Público a reclamar a condenação de todos os arguidos. Nas alegações finais, a Procuradora pediu cinco anos de prisão, “eventualmente suspensa na sua execução”, para Miguel Costa Gomes, Nuno Almeida e Conceição Atouguia e quatro anos, nas mesmas condições, para Domingos Pereira. Este, contudo, pode vir a enfrentar uma pena efectiva.

A investigação do SETE JORNAL publicada a 8 de Maio revelou que Lúcia Soares Pereira concorria a um lugar no Serviço de Comunicação e Eventos, que passou a tutelar como vereadora, e que uma técnica desse serviço integrava o júri do concurso. Na sequência da notícia, o PSD de Ponte de Lima apresentou uma participação ao Ministério Público, enquanto o presidente da Câmara (foto) dava certezas de que não havia fundamento para repetir o procedimento e garantia que qualquer eventual incompatibilidade seria “apreciada e resolvida nos termos legalmente exigíveis”.

O Ministério Público confirma que a convocatória dos quatro eleitos do PS para a instalação da Assembleia de Gamil e Midões não cumpriu todas as formalidades exigidas por lei, mas considera que isso não os impediu de participar na sessão. O procurador entende que todos tiveram conhecimento atempado da data, mas decidiram não comparecer e deixaram passar o prazo para contestar a irregularidade, classificando como “falsa e abusiva” a alegação de que foram impedidos de tomar posse. Ao SETE JORNAL, os eleitos avançam que vão recorrer da decisão.

As versões apresentadas por Miguel Costa Gomes e Joaquim Couto após serem detidos, em 2019, foram hoje reproduzidas em tribunal, a pedido do Ministério Público, depois dos cinco arguidos terem optado por não prestar declarações. Nelas, o antigo presidente da Câmara de Barcelos rejeitou as acusações e sustentou que as contratações das empresas de Manuela Sousa foram “sempre” conduzidas pelo então vice-presidente Domingos Pereira (ambos na foto).

O julgamento da Operação Teia começa hoje, 15, no Tribunal de São João Novo, no Porto, com cinco arguidos acusados de um total de 111 crimes e uma parte central da acusação a passar por Barcelos. O Ministério Público atribui aos antigos presidente e vice-presidente da Câmara, Miguel Costa Gomes e Domingos Pereira, 31 crimes relacionados, entre outros factos, com a contratação de empresas de Manuela Sousa, num conjunto de negócios que movimentou cerca de 1,4 milhões de euros.

Na decisão proferida quinta-feira, 10, o Tribunal de Ponte de Lima rejeita a oposição da Associação Concelhia das Feiras Novas e mantém integralmente a ordem que garante a participação de Rebordões Santa Maria no Cortejo Etnográfico de hoje. A juíza considera que é uma “falácia” a alegação de que uma eventual cisterna de saneamento poderia pôr em causa a segurança ou o normal desenrolar do desfile e aponta ainda falta de contraditório antes da exclusão.

Luís Gonzaga dos Santos foi condenado pelo Tribunal de Braga a nove anos de prisão efectiva por crimes de burla, auxílio à imigração ilegal, falsificação de documentos e usurpação de funções. Entre os documentos apreendidos na investigação está uma declaração carimbada e assinada pelo Gil Vicente FC autorizando a transferência de um jogador. O acórdão não estabelece, porém, qualquer envolvimento do clube nos crimes.

A sentença que obrigou a Associação Concelhia das Feiras Novas a readmitir Rebordões Santa Maria vai muito além da decisão sobre o cortejo: o Tribunal de Ponte de Lima considera “inelutavelmente provável” o direito da Junta a participar institucionalmente na vida cultural do concelho e admite que um impedimento de “forma arbitrária e sem fundamento legal” pode atingir a autonomia local. A Associação recorreu da decisão cautelar, mas o Tribunal voltou ontem, 10, a dar razão à Junta, mantendo o veredicto.

O ex-presidente da Câmara de Barcelos, Miguel Costa Gomes, disse esta manhã, no Tribunal de Braga, que escreveu num momento de “frustração, de raiva, de zanga” o email em que questionava se Domingos Pereira e Alexandre Maciel, dois dos arguidos no processo das luminárias, tinham conduzido legalmente o procedimento. Na mesma mensagem, referia-se a José Gomes Pereira, antigo proprietário da Trifacelos e também arguido, como “nosso amigo”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou ao SETE JORNAL que o Ministério Público está a averiguar o caso de Pedro Bessa e já notificou a Câmara de Barcelos para prestar esclarecimentos. O procedimento está relacionado com as circunstâncias da nomeação do secretário do presidente Mário Constantino e a acumulação destas funções com a actividade docente. A PGR diz que estão a ser recolhidos elementos para decidir se haverá lugar a intervenção judicial.