Justiça

Luís Gonzaga dos Santos foi condenado pelo Tribunal de Braga a nove anos de prisão efectiva por crimes de burla, auxílio à imigração ilegal, falsificação de documentos e usurpação de funções. Entre os documentos apreendidos na investigação está uma declaração carimbada e assinada pelo Gil Vicente FC autorizando a transferência de um jogador. O acórdão não estabelece, porém, qualquer envolvimento do clube nos crimes.

A sentença que obrigou a Associação Concelhia das Feiras Novas a readmitir Rebordões Santa Maria vai muito além da decisão sobre o cortejo: o Tribunal de Ponte de Lima considera “inelutavelmente provável” o direito da Junta a participar institucionalmente na vida cultural do concelho e admite que um impedimento de “forma arbitrária e sem fundamento legal” pode atingir a autonomia local. A Associação recorreu da decisão cautelar, mas o Tribunal voltou ontem, 10, a dar razão à Junta, mantendo o veredicto.

O ex-presidente da Câmara de Barcelos, Miguel Costa Gomes, disse esta manhã, no Tribunal de Braga, que escreveu num momento de “frustração, de raiva, de zanga” o email em que questionava se Domingos Pereira e Alexandre Maciel, dois dos arguidos no processo das luminárias, tinham conduzido legalmente o procedimento. Na mesma mensagem, referia-se a José Gomes Pereira, antigo proprietário da Trifacelos e também arguido, como “nosso amigo”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou ao SETE JORNAL que o Ministério Público está a averiguar o caso de Pedro Bessa e já notificou a Câmara de Barcelos para prestar esclarecimentos. O procedimento está relacionado com as circunstâncias da nomeação do secretário do presidente Mário Constantino e a acumulação destas funções com a actividade docente. A PGR diz que estão a ser recolhidos elementos para decidir se haverá lugar a intervenção judicial.

Mais de 12 anos depois do início da investigação, o Ministério Público pediu a condenação dos 13 arguidos, defendendo que ficou provado um esquema destinado a favorecer a empresa de segurança privada através da adjudicação sucessiva de contratos. O julgamento terminou esta sexta-feira, após 14 sessões e mais de um ano depois do seu arranque. Entre os principais acusados estão o ex-presidente e ex-vice-presidente da Câmara de Barcelos, Miguel Costa Gomes e Domingos Pereira (foto), respectivamente.

O novo executivo pediu à CCDR-N um parecer jurídico depois de se ter deparado, na análise ao processo da empreitada adjudicada à Irmãos Barreto, com o que considera serem “diversas condutas” susceptíveis de configurar a “prática” de várias “irregularidades ou ilegalidades” na gestão de dinheiros públicos. O documento a que o SETE JORNAL teve agora acesso admite a nulidade da despesa e até do contrato, caso se confirmem as falhas identificadas pela Junta.

O SETE JORNAL teve acesso ao despacho que determina a suspensão provisória do processo instaurado na sequência da utilização de uma carrinha da Junta de Durrães e Tregosa para transportar militantes socialistas às eleições internas do PS de Barcelos. Em vez de ser julgado, José Neiva Dias (foto) aceitou cumprir um conjunto de injunções durante um período de 12 meses, entre as quais a entrega de 1500€ a repartir pelo Estado e várias instituições.

Uma mulher de 59 anos foi detida em Viana do Castelo por tráfico de pessoas para exploração laboral de pelo menos seis mulheres oriundas de África e da América do Sul, revelou hoje a Polícia Judiciária (PJ). O companheiro da suspeita foi igualmente detido “por posse ilegal de arma de fogo”.

O antigo presidente da Câmara Municipal de Caminha, Miguel Alves, confirmou que o Tribunal de Contas(TdC) o condenou a pagar 369 mil euros (mais juros) no caso do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET). Contactado ontem pela agência Lusa, o antigo autarca disse que “ainda não tinha lido a sentença do TdC”.

O Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) considerou que a recusa do presidente da Câmara de Braga, João Rodrigues (foto), de incluir propostas dos vereadores da oposição na ordem de trabalhos das reuniões do executivo “constitui uma limitação à iniciativa política”.

O número de condenações por corrupção e infracções conexas está em crescimento desde 2023 e, no ano passado, havia 167 pessoas a cumprir pena por este tipo de crimes, maioritariamente branqueamento, segundo dados divulgados pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

Há já 13 sessões agendadas até ao final do ano. Pelo Tribunal Judicial do Porto vão passar os ex-autarcas Miguel Costa Gomes, Domingos Pereira e Joaquim Couto, a antiga mulher deste, Manuela Sousa, e Laranja Pontes, ex-presidente do IPO do Porto. Da acusação constam crimes de prevaricação, corrupção (activa e passiva), peculato e participação económica em negócio.