O consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, comunica-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral de Consumo (CIAB)
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700-030 Braga
+351 253 617 604
Interface de Transportes de Viana do Castelo
Avenida Humberto Delgado
4900-317 Viana do Castelo
+351 258 809 335
www.ciab.pt - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
+351 253 619 107
https://www.cniacc.pt/pt/ - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
+351 253 422 410
www.triave.pt - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
+351 225 508 349
www.cicap.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
3000-172 Coimbra
+351 239 821 690
www.centrodearbitragemdecoimbra.com - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
1100-207 Lisboa
+351 218 807 030
www.centroarbitragemlisboa.pt - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Rua de Santa Marta nº. 43-E – 1.º C
1150-293 Lisboa
+351 213 177 660
http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Avenida 5 de Outubro, nº. 55, r/c dt.º
8000-075 Faro
+351 289 823 135
https://consumoalgarve.pt/index.php/pt/ - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, n.º 27, 1.º andar
9050-405 Funchal
+351 291 147 115
https://www.madeira.gov.pt/cacc/
No que concerne a litígios decorrentes da prestação de serviços através do site SETE JORNAL, o consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Dados retirados da lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo constante do sítio da Direção-Geral do Consumidor em Dezembro de 2023. Em www.consumidor.gov.pt pode consultar a lista actualizada.
