Política

A ruptura política que há vários meses divide a Junta de Manhente entrou ontem, 7, numa fase decisiva, com a estrutura concelhia do PSD a assumir a impossibilidade de manter o actual executivo e a apontar para uma solução que ditará a sua queda e a convocação de eleições intercalares. A decisão surge depois de meses de confronto entre Roberto Bogas e os restantes elementos da Junta, mas também quatro dias após o SETE JORNAL ter noticiado que o presidente da autarquia recorreu a uma ligação clandestina à rede eléctrica para servir um parque da freguesia.

Entre 26 de Fevereiro e 16 de Setembro, o Município de Barcelos celebrou contratos com empresas jornalísticas no valor de 256.848€, recorrendo sempre ao ajuste directo por critérios materiais sem apresentar uma fundamentação que permita demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais. O mais recente, no valor de 67.500€, foi rubricado com a empresa proprietária do Jornal de Notícias para organizar três conferências sobre os 50 anos do poder local, mas o caderno de encargos praticamente não define aquilo que o Município vai receber em troca.

Depois das acusações de agressões e ameaças, o conflito entre Roberto Bogas (foto) e os dois vogais da Junta de Manhente ganhou novos contornos: o presidente alterou as senhas dos sistemas informáticos e mudou a fechadura da sede, faltou a uma reunião convocada na Câmara, enquanto que Ricardo Vilas Boas e Joana Fernandes recusaram participar na inauguração do Espaço Cidadão. Os dois vogais fizeram entretanto chegar a várias entidades participações para que a gestão da autarquia seja escrutinada. Aquele, por sua vez, pediu a intervenção do Ministério Público.

Depois de ter recorrido ao ajuste directo para comprar “serviços” a jornais e empresas de comunicação em procedimentos que o SETE JORNAL demonstrou serem ilegais, a Câmara de Barcelos voltou a utilizar exactamente o mesmo mecanismo para contratar, desta feita, publicidade a três rádios, tendo ocultado documentação relativa aos procedimentos em causa. Antena Minho, Onda Viva e Rádio Barcelos firmaram, no conjunto, adjudicações no valor de 82.800€, aos quais acresce IVA, através de processos em que o Município voltou a invocar “critérios materiais” para afastar a concorrência.

O Município de Viana do Castelo atribuiu cerca de 4,5 milhões de euros em benefícios fiscais e incentivos ao investimento sem definir critérios de acesso, sem monitorizar o cumprimento das contrapartidas assumidas pelos beneficiários e sem avaliar o impacto económico das medidas adoptadas. As conclusões constam de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), subscrita pelo Ministério Público, que assinala ainda diversas ilegalidades, embora as eventuais responsabilidades financeiras se encontrem prescritas.

A proposta de atribuição de 150.000€ à SAD do Óquei de Barcelos, revelada esta segunda-feira pelo SETE JORNAL, foi aprovada pela Câmara Municipal, mas recebeu o voto contra do vereador do Chega, Paulo Ralha (foto), que considera o apoio ilegal e incompatível com o entendimento da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) sobre a concessão de verbas públicas a sociedades desportivas.

A autarquia quer atribuir mais 150.000€ à SAD do Óquei Clube de Barcelos, desta feita, através de um protocolo de cooperação sustentado por um parecer jurídico que contraria a orientação da DGAL sobre os apoios municipais a sociedades desportivas. A proposta surge menos de um ano depois do SETE JORNAL ter revelado a transferência ilegal de quase meio milhão de euros para a SAD através de contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

A Câmara de Barcelos decidiu contratar um prestador de serviços para coordenar o Gabinete de Apoio às Freguesias, apesar da ligação entre o Município e as juntas ser assegurada pelo adjunto do presidente, Nuno Evandro, desde 2021. O que levou a autarquia a concluir, agora, pela necessidade de contratar um coordenador? Porque foi escolhido Bruno Torres (dir. na foto), antigo presidente da Junta de Galegos Santa Maria? O Município ignorou todas as perguntas do SETE JORNAL.

A Câmara de Barcelos justifica a sucessiva adjudicação de contratos ao advogado Álvaro Matos Martins (à esq. na foto) – militante do PSD e representante judicial de dois vereadores da maioria –, no valor global de 325.200€ (antes de IVA), com um universo de 330 processos. A investigação do SETE JORNAL demonstra que esse número resulta da repetição de dezenas de litígios em contratos sucessivos e não do total de processos distintos efectivamente acompanhados pelo advogado que, actualmente, recebe uma avença mensal de 4600€ + IVA.

Quatro membros eleitos para a Assembleia de Freguesia de Gamil e Midões requereram a intervenção do Ministério Público (MP), alegando que nunca foram formalmente convocados para a sessão de instalação daquele órgão autárquico. No requerimento, defendem que a situação compromete a legalidade da constituição da assembleia e de todos os actos praticados desde então. O presidente da mesa (ao centro) dá-os como tendo perdido o mandato, mas a tentativa de os substituir fracassou.

Municípios e freguesias terão de divulgar reuniões com representantes de interesses, criar mecanismos de “pegada legislativa” e adaptar procedimentos internos. A CCDR-N acaba de divulgar um “guia prático” onde esclarece como aplicar o novo regime jurídico ao poder local.

O Partido lamenta a rejeição da proposta para a criação de uma comissão para a mobilidade no âmbito da Assembleia Municipal de Barcelos e manifesta preocupação com as alterações aprovadas ao Regimento daquele órgão deliberativo, considerando que representam um “enfraquecimento do pluralismo” e da participação democrática.