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Nacional

Novas regras de transparência vão mudar o funcionamento das autarquias locais

Municípios e freguesias terão de divulgar reuniões com representantes de interesses, criar mecanismos de “pegada legislativa” e adaptar procedimentos internos. A CCDR-N acaba de divulgar um “guia prático” onde esclarece como aplicar o novo regime jurídico ao poder local.

PAULO VILA

13 de Julho 2026
Novas regras de transparência vão mudar o funcionamento das autarquias locais
As autarquias locais têm pouco mais de duas semanas para se prepararem para um novo regime jurídico que promete alterar a forma como se relacionam com entidades que procuram influenciar decisões públicas. A Lei n.º 5-A/2026, que entra em vigor no próximo dia 28, introduz um conjunto de regras de transparência aplicáveis à representação legítima de interesses e abrange directamente câmaras e assembleias municipais, juntas e assembleias de freguesia, respectivos serviços e entidades intermunicipais. Para apoiar a aplicação da nova
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A Entidade Reguladora da Saúde identificou constrangimentos no acesso a cuidados após encaminhamento pela Linha SNS24, o que levou à emissão de recomendações às 27 unidades locais de saúde abrangidas pelo projecto. Na ULS Barcelos/Esposende, os números agora facultados ao SETE JORNAL revelam uma realidade aparentemente distinta, com apenas oito reclamações registadas desde a adesão ao modelo.

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Carlos Eduardo Reis anunciou “sindicância” para apurar falhas dos serviços, mas não a instaurou

O vereador (foto) anunciou uma sindicância à Divisão de Fiscalização e Contraordenações depois de concluir que os serviços municipais falharam no acompanhamento da construção ilegal de um altar campal em Balugães. O procedimento destinava-se a apurar as razões pelas quais a obra avançou até à conclusão sem qualquer embargo municipal. Mais de dois meses depois, a sindicância não foi instaurada e a autarquia optou pelo silêncio.

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Há 20 anos, o anúncio do encerramento da maternidade do Hospital Santa Maria Maior desencadeou uma das maiores mobilizações cívicas e políticas da história recente de Barcelos. Durante meses, milhares de pessoas saíram à rua, os partidos (quase) deixaram de lado divergências, a autarquia avançou para os tribunais e o debate chegou ao centro da agenda nacional. Duas décadas depois, o SETE JORNAL revisita os acontecimentos, os protagonistas e os momentos que transformaram a defesa da maternidade numa causa colectiva sem precedentes no concelho.

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