Justiça

Um relatório de uma inspeção ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) aponta graves falhas de funcionamento e morosidade nos processos e aconselha o Procurador-Geral da República (PGR) a pedir o reforço dos meios para se conseguir a sua tramitação atempada.

Jorge Cruz (foto) comprometeu-se a entregar um conjunto de documentos caso o parecer jurídico que o próprio solicitou assim o recomendasse. E recomendou, mas o presidente da EMEC ignorou-o vai para dois meses. O SETE JORNAL quer saber em que circunstâncias dois trabalhadores daquela empresa municipal participaram, no período laboral, em acções de campanha da coligação PSD/CDS.

A acusação fala de um “plano elaborado e executado” pelos quatro arguidos do processo “de modo a beneficiar” o grupo de empresas geridas por um casal de empresários. As 19 “prestações de serviços que não poderiam ter tido lugar” por violarem as regras da contratação pública totalizam 278.666,20€. O caso começou a ser julgado hoje, 12, no Tribunal de Braga.

Condenados em Maio de 2025 pelo crime de falsificação agravada de documento, o recurso interposto por quatro técnicos superiores da Câmara de Barcelos levou a que a decisão fosse declarada inválida. O novo acórdão foi conhecido hoje, 9, mas a condenação e as penas aplicadas anteriormente mantiveram-se – um ano e nove meses de prisão, suspensas na execução e subordinadas à entrega de 14.500€ a uma corporação de bombeiros.

Neste período, saiu da Assembleia da República, passou a desempenhar funções de vereador em regime de permanência e, em Novembro do ano passado, iniciou um novo mandato na Câmara de Barcelos. Estas circunstâncias, entre outras, obrigavam o agora candidato à Distrital de Braga do PSD a actualizar a Declaração Única junto da Entidade para a Transparência, mas nunca o fez. A irregularidade é sancionada com perda de mandato.

Teve início marcado para Maio de 2024. Desde então, foi adiado sucessivas vezes e, hoje, já com os trabalhos a decorrer, a audiência acabou por ser anulada. Estão no banco dos réus três ex-vereadores e dois técnicos superiores da Câmara de Barcelos que respondem por um negócio público no valor de 745.755€.

Quando não faltam salas para realizar as audiências, faltam juízes em número capaz de assegurar a composição dos tribunais colectivos. Hoje, em Braga, os arguidos de um processo instaurado há 12 anos viram adiada (uma vez mais) a continuação do julgamento cujo início esteve previsto para Maio de 2024. Entre adiamentos, sessões realizadas e novas marcações contam-se já 26 datas.

A investigação começou há dois anos e culminou hoje, 18, com a constituição de três arguidos – os elementos da anterior Junta de Durrães e Tregosa. As suspeitas recaem sobre o ex-presidente, José Neiva Dias (foto), que terá autorizado o transporte de militantes socialistas num veículo da autarquia.

Os cinco arguidos ficarão a saber em breve quando começam a responder pelos 111 crimes deduzidos na acusação conhecida em Novembro de 2023. Este é o terceiro processo que coloca no banco dos réus o ex-presidente da Câmara de Barcelos e o seu “vice” por alegado favorecimento de empresas no âmbito da contratação pública.

Ao mesmo tempo que respondem como arguidos num outro processo, Miguel Costa Gomes e Domingos Pereira (foto) começam a ser julgados no próximo mês por 34 crimes de prevaricação e abuso de poder. Em Fevereiro de 2026, o ex-vice-presidente, já condenado por corrupção, volta a sentar-se no banco dos réus.

Um ano depois do SETE JORNAL ter denunciado o caso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirma a abertura de um inquérito à empreitada onde foram gastos 90.000€ na construção de um muro em terrenos de José Neiva Dias (foto). Uma obra cujos pagamentos, inicialmente, o autarca procurou esconder.

Depois de diversas tentativas, o SETE JORNAL foi autorizado a consultar o inquérito-crime pelo qual se investigam as causas do aluimento que, em Novembro de 2022, matou dois jovens. O processo marca passo há mais de um ano porque as duas ordens dos engenheiros foram incapazes de indicar um técnico para efectuar uma segunda perícia.