Fernando Pereira acompanha CCDR-N e profere despacho de dissolução do grupo municipal do BTF
Depois de três anos a funcionar irregularmente, a Assembleia Municipal de Barcelos deverá ver reposta a legalidade democrática na próxima sessão. O presidente daquele órgão (foto) já comunicou a extinção do grupo municipal do BTF, cuja ilegalidade na sua constituição o SETE JORNAL denunciou em Abril.
No despacho datado de 28 de Outubro, Fernando Pereira começa por assinalar que a decisão resulta do parecer jurídico que solicitou a uma “entidade externa credível”, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N). A referência tem o propósito subliminar de assinalar e reconhecer a confiabilidade que, desde o primeiro momento, foi colocada em causa pelos eleitos que integram o grupo municipal do BTF, cuja dissolução deverá marcar a próxima reunião magna, prevista para dentro de sensivelmente um mês.
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Desta feita é a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista a lembrar o que o senso comum reconhece, mas a Câmara de Barcelos ignorou. A execução de parte das cláusulas inscritas nos contratos que totalizam 80.268€ e vinculam o E.24, Fama TV e VM TV só é possível com o envolvimento de jornalistas, a quem “está vedada” tal participação por força da lei.
Pedro Miguel Ferreira (foto) dispunha de 30 dias para requerer a suspensão da inscrição junto da Ordem depois de, no passado dia 10 de Novembro, ter sido designado vereador (com pelouros) da Câmara de Barcelos. O Conselho Regional do Porto confirma ao SETE JORNAL que a inscrição mantém-se “activa”. Já o advogado não presta declarações.
Os contratos assumem a forma de “aquisição de publicidade institucional do Município”, mas o clausulado técnico remete para a prestação de “serviços” de “divulgação jornalística”, “entrevistas” e, até, acompanhamento de “conferências de imprensa”. A Câmara recusa-se a entregar documentos relacionados com os processos de contratação, enquanto que o regulador da comunicação social já fez saber que vai avançar com um procedimento de “averiguações preliminares”.
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