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Nacional

Ministro manda revogar norma que impede presidentes de Junta de votar contratos e subsídios

A clarificação foi exigida na sequência de uma investigação do SETE JORNAL que culminou com associações de freguesias e de autarcas a reclamar a revogação do parecer da DGAL. O Conselho Consultivo da PGR foi chamado a intervir e a Solução Interpretativa Uniforme (SIU) que impedia os presidentes de Junta de votarem subsídios e contratos inter-administrativos de delegação de competências vai agora ser anulada.

PAULO VILA

12 de Novembro 2024
Ministro manda revogar norma que impede presidentes de Junta de votar contratos e subsídios
Por determinação do ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, que o solicitou, as conclusões do parecer da PGR serão entretanto publicadas no Diário da República. Datado de 7 de Novembro, o despacho de homologação ordena, também, que seja revogado o acto administrativo do ex-secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Carlos Miguel, que validou a SIU em causa. A norma foi aprovada na reunião de coordenação jurídica de 7 de Abril de 2021, promovida pela Direcção-Geral das Autarquias
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A leitura do acórdão do caso G Protect foi adiada de 9 para 28 de Outubro, devido à complexidade do processo e ao atraso na conclusão da deliberação do colectivo de juízes. Este adiamento faz com que o ex-vice-presidente da Câmara de Barcelos, Domingos Pereira, fique a conhecer, num intervalo de apenas 13 dias, as decisões de três processos em que o Ministério Público pediu a sua condenação.

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A ruptura política que há vários meses divide a Junta de Manhente entrou ontem, 7, numa fase decisiva, com a estrutura concelhia do PSD a assumir a impossibilidade de manter o actual executivo e a apontar para uma solução que ditará a sua queda e a convocação de eleições intercalares. A decisão surge depois de meses de confronto entre Roberto Bogas e os restantes elementos da Junta, mas também quatro dias após o SETE JORNAL ter noticiado que o presidente da autarquia recorreu a uma ligação clandestina à rede eléctrica para servir um parque da freguesia.

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