Justiça

Era o último expediente de que o ex-vice-presidente da Câmara de Barcelos (foto) podia deitar mão. Depois de recusarem analisar o recurso interposto junto do Tribunal Constitucional (TC), os juízes do Palácio Ratton indeferiram, desta feita, a reclamação em que arguiu a nulidade do acórdão.

Anunciou “estudos desenvolvidos pelo LNEC” que, afinal, não existem. A promessa de tudo fazer para “apurar” as “causas do acidente” não foi para além da contratualização de serviços de monitorização do talude que só foram retomados com as perguntas do SETE JORNAL. Mais de dois anos volvidos sobre a tragédia de Palmeira de Faro, o Município desconhece o que originou o deslizamento e coloca o ónus no Ministério Público.

Nas alegações finais, as defesas tentaram deitar por terra a acusação, refutando-a integralmente e pedindo, antes, a condenação do assistente por litigância de má-fé. Como o SETE JORNAL adiantou, o Ministério Público (MP) quer ver os cinco arguidos condenados, embora admita “alguns ajustes”.

Estão marcadas para amanhã, 10, no tribunal de Braga, as alegações finais. O ex-presidente da Câmara de Barcelos e os quatro técnicos superiores do Município que se sentam no banco dos réus deverão ouvir a procuradora Albertina Santos a manter o pedido formulado na acusação. O SETE JORNAL faz o relato dos momentos que marcaram as nove sessões realizadas.

Em causa está o envio para fiscalização prévia, com 375 dias de atraso, do contrato adicional da empreitada de reabilitação e ampliação da Escola EB1 de Martim. “Agiram negligentemente” e evidenciaram “falta de cuidado”, aponta-lhes a juíza conselheira Fátima Mata-Mouros.

A conclusão é de um perito a quem o Ministério Público (MP) recorreu para analisar 31 contratos de prestação de serviços de luz e som. O SETE JORNAL leu o inquérito que levou à acusação dos antigos presidente e vice-presidente da Câmara de Barcelos pela prática de 34 crimes.

São dos principais rostos da governação municipal nos últimos quase 16 anos. Estão acusados de 97 crimes (de que há conhecimento público) pelo seu envolvimento, entre outros, em dois dos mais mediáticos processos judiciais portugueses. É vasto o leque de delitos pelos quais respondem Domingos Pereira – já condenado por corrupção – Miguel Costa Gomes e Carlos Reis.

O ex-presidente e o seu “vice” de então na Câmara de Barcelos enfrentam mais uma acusação, possibilidade que o SETE JORNAL tinha já adiantado em Março de 2024. A Procuradoria-Geral Distrital do Porto avança hoje, 9, que, em conjunto, vão responder por 20 crimes de prevaricação e 14 de abuso de poder.

Foi com farpas ao líder do Grupo Parlamentar, Hugo Soares, que Carlos Eduardo Reis (foto) anunciou que suspenderá o mandato de deputado. Continuará, todavia, em funções na Câmara de Barcelos, onde tem o pelouro do Urbanismo e a “confiança” política que diz ter-lhe sido retirada pela direcção da bancada do PSD na Assembleia da República.

As conversas telefónicas e as mensagens são peça-chave na acusação contra os 60 arguidos da operação Tutti-Frutti, onde o deputado e vereador na Câmara de Barcelos surge em diversas ocasiões a combinar e a entregar “luvas”. O SETE JORNAL percorreu as 1325 páginas do despacho acusatório para perceber o real envolvimento de Carlos Reis (foto) neste processo em que está acusado de 22 crimes, seis dos quais por corrupção activa.

O presidente de Grupo Parlamentar do PSD vai pedir ao deputado para suspender o mandato na Assembleia da República. Em Barcelos, os 22 crimes de que foi acusado no âmbito do processo Tutti-Frutti podem levar o vereador do Urbanismo a abdicar.

Grande parte dos 4870€ que Augusto Castro (foto) recebeu a título de despesas de deslocação não têm documentos justificativos para além das fichas que o próprio assinou a autorizar o pagamento. Acresce que, em todos casos, o número de quilómetros pagos é “superior à distância real” e, na maioria deles, a data das alegadas deslocações foi omitida.