Porque foi constituído à revelia da lei, as senhas de presença recebidas pelos eleitos que integraram as comissões municipais terão de ser devolvidas, reafirma a CCDR-N. A possibilidade de um eventual perdão está nas mãos do presidente da Câmara, mas a margem legal é curta ou, até mesmo, nula.

No conjunto, as 61 freguesias do concelho gerem mais de dez milhões de euros/ano. Porém, a informação disponibilizada aos cidadãos acerca de como e onde são gastos os recursos públicos é praticamente inexistente. O SETE JORNAL analisou o website de todas elas e concluiu que existe um padrão de incumprimento das normas da transparência administrativa.

O dinamarquês foi o vencedor da etapa inaugural da mais importante competição velocipédica da Galiza, que trouxe pela primeira vez a Portugal o seu pelotão de estrelas. Com algumas formações World Tour e Pro Team, a “caravana” percorreu os concelhos de Famalicão, Barcelos, Ponte de Lima, Viana, Esposende e Póvoa, pontos de passagem de três caminhos jacobeus.

O presidente não assinou, mas ficou na “dúvida”. Os moradores escreveram nos panfletos que a Junta de Arcozelo “está de acordo com o protesto” e que José Monteiro da Silva “também” subscreveria o abaixo-assinado, que teve em sua posse. “Não quer dizer que seja abusivo”, reage o autarca confrontado com o anúncio.

Na sessão em que foi reposta a legalidade no funcionamento da Assembleia Municipal – agora, por veredicto de um tribunal – os centristas quiseram mostrar que são um parceiro em quem o PSD pode “sempre” confiar. Isto por comparação com os independentes do BTF, alvo das críticas implícitas do CDS.

Desta feita é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) a confirmar o que o SETE JORNAL denunciou em Abril de 2024. Não há lugar para um grupo municipal dos eleitos conotados com o movimento independente BTF porque “não se afigura lícita” a sua constituição.

O convite seguiu para os 61 presidentes de Junta. Aceitaram 41. A estes vão juntar-se os presidentes da Câmara e da Assembleia, dois vereadores e outros tantos membros de gabinete. A cerimónia está marcada para 1 de Março, mas o programa é de quatro dias.

O programa já absorveu mais de 10 milhões de euros. Parte deste dinheiro foi entregue às juntas de freguesia contra a simples apresentação de facturas, mesmo não existindo qualquer obra executada. Perante desvios flagrantes que violam as regras da contratação pública, a Câmara recusa agir.

Crendo pertencer-lhe, a Câmara licenciou a construção de uma habitação com acesso a partir do logradouro de um condomínio (foto). Os proprietários sentiram-se lesados e avançaram para tribunal, que acabou a pôr em causa o comportamento da autarquia. “Por muito que o Município declare colaborar com a justiça, já não colabora com a legalidade”.

A conclusão é de um perito a quem o Ministério Público (MP) recorreu para analisar 31 contratos de prestação de serviços de luz e som. O SETE JORNAL leu o inquérito que levou à acusação dos antigos presidente e vice-presidente da Câmara de Barcelos pela prática de 34 crimes.

Está entre as autarquias que mais financiamento tem obtido do Município, que se dispensa de verificar a legalidade e a boa execução das empreitadas. Iniciada há um ano, nesta investigação, o SETE JORNAL identificou situações que indiciam uma prática generalizada de crimes relacionados com a contratação pública.

A verba destina-se a financiar um conjunto de projectos inscritos no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e será amortizada a médio/longo prazo. O montante iguala o contraído em 2023, para assumir os encargos decorrentes do acordo que pôs fim ao litígio judicial com a Águas de Barcelos.