Justiça

A empresa ABB ganhou o braço-de-ferro judicial e vai agora construir o novo acesso rodoviário entre o nó da A28, na Zona Industrial do Neiva, e Barroselas, cuja decisão de contratar foi anulada pelo TAF do Porto. Em jogo estão oito milhões de euros oriundos do PRR, mas este atraso não deverá comprometer a execução da obra.

A Comissão de Transparência da Assembleia da República levantou hoje a imunidade parlamentar de Carlos Reis e dos seus colegas da bancada social-democrata, Luís Newton e Margarida Saavedra. O pedido foi apresentado pelo Ministério Público (MP) no âmbito da operação Tutti-Frutti.

Do silêncio da Autoridade Tributária e do Ministério das Finanças à tramitação futura dos autos do inquérito crime instaurado ao líder do PSD, o SETE JORNAL adianta mais alguns pormenores sobre o obscuro processo de licenciamento da vivenda de luxo do Primeiro-Ministro. E revela, também, a data em que foi denunciado ao Ministério Público.

Dezenas de milhões de euros são pagos ao arrepio da lei porque um quarto das 61 freguesias do concelho continua a desprezar por completo normas básicas da contratação pública e, muitas outras, seguem-lhes os passos. Um comportamento, em alguns casos, ostensivo que nos últimos meses o SETE JORNAL tem acompanhado de perto.

Fortes indícios da prática de crimes de corrupção activa, prevaricação e tráfico de influência fundamentam o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do deputado social-democrata e vereador da Câmara de Barcelos, Carlos Eduardo Reis.

Ao fim de um ano, a PJ concluiu pela inexistência de indícios que “sustentem a continuação do inquérito”. O Ministério Público (MP) não parece ter o mesmo entendimento e vai inquirir o padre Abílio Cardoso (foto). Os documentos mostram que o polémico subsídio pagou despesas que não foram protocoladas.

As autoridades seguem o rasto de, pelo menos, 32 contratos celebrados maioritariamente por ajuste directo que, entre 2010 e 2019, renderam 646.000€ a quatro empresas que têm os mesmos proprietários. Para perceber este “estratagema”, um grupo de funcionários municipais vai ser ouvido pelas autoridades no próximo mês.

São tão ou mais duvidosos do que aqueles que constam da acusação, porque não há rasto de serviços que custaram dezenas de milhares de euros à autarquia. O SETE JORNAL seguiu a teia dos negócios feitos com o contabilista da então empresária Manuela Sousa e de um emprego ‘à medida’ para a filha do vice-presidente da Câmara, Domingos Pereira, no município de Santo Tirso.

Os cinco arguidos do processo “Trifacelos” vão todos a julgamento. O SETE JORNAL teve acesso à decisão de hoje da juíza de instrução criminal que, assim, coloca no banco dos réus dois vereadores da Câmara de Barcelos, outros tantos funcionários daquele município e um empresário.

O caso já levou ao apuramento de responsabilidades financeiras. As coimas ainda estão a ser liquidadas pelos três membros do executivo, mas a possibilidade de terem sido cometidos crimes ligados à contratação pública está agora a ser analisada pelo DIAP de Braga.

Sem surpresas, o Tribunal de Viana do Castelo absolveu ontem, 15, o ex-presidente da Câmara de Caminha, Miguel Alves, e a antiga empresária de comunicação, Manuela Sousa, aos quais o Ministério Público (MP) imputava a prática de um crime de prevaricação em co-autoria.

Enquanto o IPO reclama mais de 114.000€, o município de Barcelos não avançou com qualquer pedido de reparação de danos porque, sustenta, “a Câmara não coloca em causa (…) o princípio da presunção da inocência”. Mas se o tivesse feito, o vereador Domingos Pereira, eleito pela coligação que governa a autarquia, seria um dos visados.