Viana do Castelo

Tribunal condena Câmara a adjudicar empreitada a concorrente excluído

A empresa ABB ganhou o braço-de-ferro judicial e vai agora construir o novo acesso rodoviário entre o nó da A28, na Zona Industrial do Neiva, e Barroselas, cuja decisão de contratar foi anulada pelo TAF do Porto. Em jogo estão oito milhões de euros oriundos do PRR, mas este atraso não deverá comprometer a execução da obra.

PAULO VILA

17 de Julho 2024
Tribunal condena Câmara a adjudicar empreitada a concorrente excluído
A Câmara de Viana reuniu hoje, 17, em sessão extraordinária para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) que condenou o município a adjudicar à sociedade barcelense Alexandre Barbosa Borges (ABB) a empreitada de construção do “acesso rodoviário da Zona Industrial do Vale do Neiva ao nó da A28”. Lançado em Janeiro deste ano, o concurso público internacional recebeu três propostas que acabariam todas excluídas, uma das quais por ter excedido o valor base do procedimento. A economicamente
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É a pedra-de-toque em todo o processo, mas da petição inicial e da resposta ao despacho de aperfeiçoamento não constam quaisquer referências ao facto dos 21 requerentes terem sido eleitos pelo PSD. Num primeiro momento, a providência cautelar foi pensada para travar os efeitos da decisão do presidente da Assembleia Municipal na sessão de 12 de Dezembro. A citação chegou ao Município no dia 13.

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