A acusação fala de um “plano elaborado e executado” pelos quatro arguidos do processo “de modo a beneficiar” o grupo de empresas geridas por um casal de empresários. As 19 “prestações de serviços que não poderiam ter tido lugar” por violarem as regras da contratação pública totalizam 278.666,20€. O caso começou a ser julgado hoje, 12, no Tribunal de Braga.

As consequências foram apontadas ao SETE JORNAL pelo gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial. Os sucessivos financiamentos que a Câmara tem concedido à SAD do Óquei de Barcelos abrem caminho à adopção de medidas de tutela administrativa, sujeitando quem os viabilizou à obrigação de repor os valores e ao pagamento de multas. A perda de mandato é outra das causas.

Em 2025, a lista das sociedades com maiores índices de litigância em Portugal (intentam mais de 200 processos judiciais por ano) passou a contar com 82 empresas. Entre estas, na 49.ª posição, permanece a concessionária dos serviços públicos municipais de água e saneamento de Barcelos, que mantém a recusa em esclarecer este procedimento que é tido como um recurso abusivo aos meios judiciais.

Condenados em Maio de 2025 pelo crime de falsificação agravada de documento, o recurso interposto por quatro técnicos superiores da Câmara de Barcelos levou a que a decisão fosse declarada inválida. O novo acórdão foi conhecido hoje, 9, mas a condenação e as penas aplicadas anteriormente mantiveram-se – um ano e nove meses de prisão, suspensas na execução e subordinadas à entrega de 14.500€ a uma corporação de bombeiros.

Pela terceira vez em sete meses, o executivo de Mário Constantino tentará aprovar hoje, 2, um subsídio à ACIB (55.000€) para suportar despesas não comprovadas e que, num dos casos, terão sido realizadas há quase três anos. As respostas às perguntas do SETE JORNAL são evasivas e, noutras situações, comprovam que o Município desconhece o que vai pagar.

O SETE JORNAL falou com um conjunto de pessoas que desconheciam ter as quotas em dia e deixaram claro que se o seu nome consta dos cadernos eleitorais foi porque “alguém as pagou”. Entre os quase 3000 militantes reactivados – só em Barcelos – nos últimos meses, há dezenas de mortos, sendo que foi possível identificar, pelo menos, sete antigos autarcas.

Neste período, saiu da Assembleia da República, passou a desempenhar funções de vereador em regime de permanência e, em Novembro do ano passado, iniciou um novo mandato na Câmara de Barcelos. Estas circunstâncias, entre outras, obrigavam o agora candidato à Distrital de Braga do PSD a actualizar a Declaração Única junto da Entidade para a Transparência, mas nunca o fez. A irregularidade é sancionada com perda de mandato.

Exerceram funções vedadas por lei e, com isso, receberam ilegitimamente milhares de euros dos cofres da Câmara de Barcelos ao mesmo tempo que eram remunerados como presidentes de Junta. O Município rejeita exigir-lhes a devolução dos montantes e dois dos três nomeados políticos optaram pelo silêncio. O presidente da Câmara (foto) pode incorrer no crime de prevaricação e na consequente perda de mandato.

Estão nesta condição 32 dos 65 autarcas eleitos (ou reeleitos) nas eleições de 12 de Outubro de 2025, confirmou o SETE JORNAL no sítio da Entidade para a Transparência. Àqueles junta-se o vereador Carlos Reis, cuja declaração pública de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos está igualmente em falta.

A proposta que na sexta-feira, 20, regressa à reunião da Câmara não tem orçamentos, relatórios, programas das actividades realizadas e, muito menos, quaisquer comprovativos de despesas. O valor foi “articulado” há seis meses pelo presidente da autarquia, mas continua sem validação dos técnicos do Município. Uma das iniciativas nem sequer aconteceu.

Os dados constam de um estudo elaborado pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa para a CCDR-N tendo em vista medir as emissões regionais de gases com efeito de estufa (GEE) e identificar os sectores mais poluentes. De entre os 86 municípios analisados, Barcelos é mesmo o que apresenta os valores mais elevados no ramo da pecuária.

Teve início marcado para Maio de 2024. Desde então, foi adiado sucessivas vezes e, hoje, já com os trabalhos a decorrer, a audiência acabou por ser anulada. Estão no banco dos réus três ex-vereadores e dois técnicos superiores da Câmara de Barcelos que respondem por um negócio público no valor de 745.755€.