Entrega ilegal de subsídios ao Óquei pode valer intervenção tutelar, multas e perdas de mandato
As consequências foram apontadas ao SETE JORNAL pelo gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial. Os sucessivos financiamentos que a Câmara tem concedido à SAD do Óquei de Barcelos abrem caminho à adopção de medidas de tutela administrativa, sujeitando quem os viabilizou à obrigação de repor os valores e ao pagamento de multas. A perda de mandato é outra das causas.
Excepcional, uma vez que, no limite, pode até conduzir à dissolução de órgãos autárquicos, a figura da tutela administrativa consiste na verificação do cumprimento da lei por parte das instituições de poder local. É essa a porta que se abre perante a circunstância da Câmara, não obstante estar impedida de o fazer, ter concedido centenas de milhares de euros ao restrito grupo de accionistas que detém o Óquei Clube de Barcelos (OCB).
Nestes casos, “o regime sancionatório aplicável é o que decorre da jurisdição e controlo
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Desta feita é a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista a lembrar o que o senso comum reconhece, mas a Câmara de Barcelos ignorou. A execução de parte das cláusulas inscritas nos contratos que totalizam 80.268€ e vinculam o E.24, Fama TV e VM TV só é possível com o envolvimento de jornalistas, a quem “está vedada” tal participação por força da lei.
Pedro Miguel Ferreira (foto) dispunha de 30 dias para requerer a suspensão da inscrição junto da Ordem depois de, no passado dia 10 de Novembro, ter sido designado vereador (com pelouros) da Câmara de Barcelos. O Conselho Regional do Porto confirma ao SETE JORNAL que a inscrição mantém-se “activa”. Já o advogado não presta declarações.
Os contratos assumem a forma de “aquisição de publicidade institucional do Município”, mas o clausulado técnico remete para a prestação de “serviços” de “divulgação jornalística”, “entrevistas” e, até, acompanhamento de “conferências de imprensa”. A Câmara recusa-se a entregar documentos relacionados com os processos de contratação, enquanto que o regulador da comunicação social já fez saber que vai avançar com um procedimento de “averiguações preliminares”.
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