A primeira sessão pública de esclarecimento sobre a revisão do PDM ficou marcada por sucessivos protestos, depois do Município promover o encontro antes de disponibilizar a proposta final para consulta pública. A reunião começou com 25 minutos de atraso, o vereador Carlos Eduardo Reis (foto) chegou já com a sessão em andamento e o ambiente degradou-se ao longo de quase duas horas.

As condições impostas pela Câmara de Barcelos para a exploração do Yara Terrace não permitem qualquer ligação às infra-estruturas municipais de abastecimento. Ainda assim, o SETE JORNAL confirmou no local que o bar/restaurante está a utilizar água do Município. A utilização deste recurso público poderá ter consequências administrativas e legais, num processo que volta a colocar sob escrutínio a actuação da autarquia.

A Comissão Europeia abriu um processo de infracção contra Portugal por não ter concluído, dentro do prazo, a transposição da Diretiva (UE) 2024/1069 que estabelece mecanismos para proteger jornalistas, defensores dos direitos humanos e outros intervenientes no debate público contra acções judiciais abusivas destinadas a silenciá-los, conhecidas internacionalmente como SLAPP (Strategic Lawsuits Against Public Participation).

A Comissão de Pais do Jardim-de-Infância de Adães acusa o Agrupamento de Escolas Rosa Ramalho – que optou pelo silêncio – e a tutela de terem conduzido o processo de encerramento daquela valência de “forma opaca, injusta e desrespeitosa”, alegando que a decisão foi tomada sem aviso prévio à comunidade educativa e sem oportunidade para tentar recuperar o número de matrículas.

Quatro membros eleitos para a Assembleia de Freguesia de Gamil e Midões requereram a intervenção do Ministério Público (MP), alegando que nunca foram formalmente convocados para a sessão de instalação daquele órgão autárquico. No requerimento, defendem que a situação compromete a legalidade da constituição da assembleia e de todos os actos praticados desde então. O presidente da mesa (ao centro) dá-os como tendo perdido o mandato, mas a tentativa de os substituir fracassou.

A nova Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Fragoso foi inaugurada ontem, 12, pelo presidente da Câmara de Barcelos (foto), Mário Constantino, depois de uma empreitada marcada por sucessivos atrasos, alterações ao projecto e pela perda de 90.600€ de financiamento europeu. A unidade encontra-se em funcionamento desde Junho.

Municípios e freguesias terão de divulgar reuniões com representantes de interesses, criar mecanismos de “pegada legislativa” e adaptar procedimentos internos. A CCDR-N acaba de divulgar um “guia prático” onde esclarece como aplicar o novo regime jurídico ao poder local.

Mais de 12 anos depois do início da investigação, o Ministério Público pediu a condenação dos 13 arguidos, defendendo que ficou provado um esquema destinado a favorecer a empresa de segurança privada através da adjudicação sucessiva de contratos. O julgamento terminou esta sexta-feira, após 14 sessões e mais de um ano depois do seu arranque. Entre os principais acusados estão o ex-presidente e ex-vice-presidente da Câmara de Barcelos, Miguel Costa Gomes e Domingos Pereira (foto), respectivamente.

A Câmara de Barcelos aprova hoje, 6, uma alteração regulamentar que passa a permitir a atribuição de avenças anuais aos moradores das zonas de estacionamento tarifado. A medida surge depois do PSD ter defendido, na Assembleia Municipal, um regime especial de protecção para residentes e acontece a poucos dias da colocação ao serviço do novo sistema de parqueamento tarifado da cidade, prevista para 15 de Julho.

O novo executivo pediu à CCDR-N um parecer jurídico depois de se ter deparado, na análise ao processo da empreitada adjudicada à Irmãos Barreto, com o que considera serem “diversas condutas” susceptíveis de configurar a “prática” de várias “irregularidades ou ilegalidades” na gestão de dinheiros públicos. O documento a que o SETE JORNAL teve agora acesso admite a nulidade da despesa e até do contrato, caso se confirmem as falhas identificadas pela Junta.

O SETE JORNAL teve acesso ao despacho que determina a suspensão provisória do processo instaurado na sequência da utilização de uma carrinha da Junta de Durrães e Tregosa para transportar militantes socialistas às eleições internas do PS de Barcelos. Em vez de ser julgado, José Neiva Dias (foto) aceitou cumprir um conjunto de injunções durante um período de 12 meses, entre as quais a entrega de 1500€ a repartir pelo Estado e várias instituições.

A ex-presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), Maria José Fernandes, foi designada para integrar o Conselho de Curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior. A antiga líder do CCISP passa a fazer parte do órgão responsável por garantir o regular funcionamento institucional da agência que avalia e acredita as instituições e os ciclos de estudos do ensino superior em Portugal.