Miguel Costa Gomes absolvido. Funcionários municipais condenados por falsificação agravada
O Tribunal de Braga absolveu esta tarde o ex-presidente da Câmara de Barcelos (foto) dos quatro crimes de que estava acusado. Os técnicos superiores arguidos no processo acabaram condenados a um ano e nove meses de prisão, com pena suspensa, pelo crime de falsificação de documento. (Notícia actualizada)
Membros do júri do procedimento de contratação que deu origem ao processo cujo acórdão foi conhecido ao início da tarde de hoje, 7, Ana Maria Vila-Chã, Lia Carvalho e Filipa Lopes terão ainda de entregar uma quantia monetária aos Bombeiros Voluntários de Barcelos. O outro arguido, Tiago Carvalho, foi condenado nos mesmos termos.
Estavam acusados dos crimes de prevaricação, abuso de poder e falsificação de documento, sendo que Miguel Costa Gomes e Filipa Lopes defendiam-se, ainda, de um crime de perseguição agravado. Apesar de
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Desta feita é a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista a lembrar o que o senso comum reconhece, mas a Câmara de Barcelos ignorou. A execução de parte das cláusulas inscritas nos contratos que totalizam 80.268€ e vinculam o E.24, Fama TV e VM TV só é possível com o envolvimento de jornalistas, a quem “está vedada” tal participação por força da lei.
Pedro Miguel Ferreira (foto) dispunha de 30 dias para requerer a suspensão da inscrição junto da Ordem depois de, no passado dia 10 de Novembro, ter sido designado vereador (com pelouros) da Câmara de Barcelos. O Conselho Regional do Porto confirma ao SETE JORNAL que a inscrição mantém-se “activa”. Já o advogado não presta declarações.
Os contratos assumem a forma de “aquisição de publicidade institucional do Município”, mas o clausulado técnico remete para a prestação de “serviços” de “divulgação jornalística”, “entrevistas” e, até, acompanhamento de “conferências de imprensa”. A Câmara recusa-se a entregar documentos relacionados com os processos de contratação, enquanto que o regulador da comunicação social já fez saber que vai avançar com um procedimento de “averiguações preliminares”.
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