Tribunal de Contas aponta ilegalidades reiteradas na gestão da EMEC e ‘chumba’ contas de 2017
O relatório de verificação interna a que o SETE JORNAL teve acesso já seguiu para o Ministério Público junto daquele órgão de fiscalização das despesas públicas. No documento, o Tribunal de Contas aponta, ainda, um conjunto de irregularidades na gestão da empresa que as sucessivas administrações têm perpetuado.
A conta de gerência de 2017 da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos (EMEC) não passou no crivo dos juízes do Tribunal de Contas (TC). Em causa está a falta de elaboração dos documentos previsionais daquele ano, designadamente o Plano de Actividades e Orçamento, cuja aprovação deveria ter ocorrido em 2016.A ausência daqueles instrumentos de gestão, assinala o TC no relatório datado de 16 de Janeiro, “determina que se considerem ilegais as receitas e as despesas realizadas em 2017”, uma “situação que constitui
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Por não estar fundamentada, Alexandre Maciel (foto) travou a votação de uma proposta que previa a concessão de um apoio de 55.000€ à Associação Comercial e Industrial de Barcelos (ACIB). O vereador independente alega, ainda, que se trata de “uma entidade que não reúne os requisitos mínimos para ser parceira institucional do Município”.
Da lista que ao início da noite de hoje é apresentada sobressaem as ausências dos três vereadores que mais se destacaram na acção do executivo municipal. Conforme o SETE JORNAL noticiou em Março, Mário Constantino mantém a confiança em Carlos Eduardo Reis, acusado de 22 crimes no âmbito do processo Tutti-Frutti, seis dos quais por corrupção.
Desde o início do mandato, o financiamento de obras de reabilitação e conservação de património da Igreja Católica ultrapassa já os 1,5 milhões de euros. Enquanto isso, o regulamento para definir “com clareza” os “critérios” de atribuição destas verbas está na gaveta há três anos.
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