Sociedade

Pedro Miguel Ferreira (foto) dispunha de 30 dias para requerer a suspensão da inscrição junto da Ordem depois de, no passado dia 10 de Novembro, ter sido designado vereador (com pelouros) da Câmara de Barcelos. O Conselho Regional do Porto confirma ao SETE JORNAL que a inscrição mantém-se “activa”. Já o advogado não presta declarações.

Os contratos assumem a forma de “aquisição de publicidade institucional do Município”, mas o clausulado técnico remete para a prestação de “serviços” de “divulgação jornalística”, “entrevistas” e, até, acompanhamento de “conferências de imprensa”. A Câmara recusa-se a entregar documentos relacionados com os processos de contratação, enquanto que o regulador da comunicação social já fez saber que vai avançar com um procedimento de “averiguações preliminares”.

Os prazos inicialmente fixados pela autarquia não foram cumpridos e, ao fim de mais de dois anos, o processo foi reiniciado em Abril de 2022. A Câmara vinculou-se então a um calendário de 24 meses que, por via da prorrogação generalizada concedia pelo Governo, se alargou até 31 de Dezembro de 2024. Expirado o prazo e volvidos 15 meses, o documento ainda nem sequer entrou em fase de discussão pública e o Município recusa adiantar datas.

Esteve inicialmente prevista para o antigo quartel dos Bombeiros de Barcelinhos. Mais tarde, a Câmara confirmou que, afinal, ficaria acomodada nos baixos de um prédio habitacional, em Arcozelo. Quando entrar ao serviço, é nas instalações de um antigo restaurante (foto), a mais de 6 km da cidade, que a Polícia Municipal de Barcelos (PMB) vai funcionar.

São duas das mais movimentadas artérias do concelho. Depois de anos de contratos de empreitadas para tapar buracos, a Infraestruturas de Portugal (IP) adjudicou a repavimentação integral dos troços das ER 204 e ER 205, entre Barcelos e os limites do concelho – Balugães e Prado, respectivamente.

As consequências foram apontadas ao SETE JORNAL pelo gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial. Os sucessivos financiamentos que a Câmara tem concedido à SAD do Óquei de Barcelos abrem caminho à adopção de medidas de tutela administrativa, sujeitando quem os viabilizou à obrigação de repor os valores e ao pagamento de multas. A perda de mandato é outra das causas.

Em 2025, a lista das sociedades com maiores índices de litigância em Portugal (intentam mais de 200 processos judiciais por ano) passou a contar com 82 empresas. Entre estas, na 49.ª posição, permanece a concessionária dos serviços públicos municipais de água e saneamento de Barcelos, que mantém a recusa em esclarecer este procedimento que é tido como um recurso abusivo aos meios judiciais.

Pela terceira vez em sete meses, o executivo de Mário Constantino tentará aprovar hoje, 2, um subsídio à ACIB (55.000€) para suportar despesas não comprovadas e que, num dos casos, terão sido realizadas há quase três anos. As respostas às perguntas do SETE JORNAL são evasivas e, noutras situações, comprovam que o Município desconhece o que vai pagar.

O SETE JORNAL falou com um conjunto de pessoas que desconheciam ter as quotas em dia e deixaram claro que se o seu nome consta dos cadernos eleitorais foi porque “alguém as pagou”. Entre os quase 3000 militantes reactivados – só em Barcelos – nos últimos meses, há dezenas de mortos, sendo que foi possível identificar, pelo menos, sete antigos autarcas.

Neste período, saiu da Assembleia da República, passou a desempenhar funções de vereador em regime de permanência e, em Novembro do ano passado, iniciou um novo mandato na Câmara de Barcelos. Estas circunstâncias, entre outras, obrigavam o agora candidato à Distrital de Braga do PSD a actualizar a Declaração Única junto da Entidade para a Transparência, mas nunca o fez. A irregularidade é sancionada com perda de mandato.

Exerceram funções vedadas por lei e, com isso, receberam ilegitimamente milhares de euros dos cofres da Câmara de Barcelos ao mesmo tempo que eram remunerados como presidentes de Junta. O Município rejeita exigir-lhes a devolução dos montantes e dois dos três nomeados políticos optaram pelo silêncio. O presidente da Câmara (foto) pode incorrer no crime de prevaricação e na consequente perda de mandato.

Estão nesta condição 32 dos 65 autarcas eleitos (ou reeleitos) nas eleições de 12 de Outubro de 2025, confirmou o SETE JORNAL no sítio da Entidade para a Transparência. Àqueles junta-se o vereador Carlos Reis, cuja declaração pública de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos está igualmente em falta.