Câmara paga empreitadas sem qualquer obra feita e até as dá como concluídas
É uma prática generalizada e que viola normas básicas da contratação pública. Muitas das empreitadas do programa “Novos Caminhos” são pagas sem estarem concluídas ou, sequer, iniciadas. Num dos casos, a obra nunca avançou, mas o Município deu-a como feita, acabando a exigir a devolução do dinheiro após pedido de esclarecimentos do SETE JORNAL.
Algumas das situações identificadas nesta investigação configuram, desde logo, crimes de falsificação de documento. São os casos em que os empreiteiros emitem facturas sem que quaisquer trabalhos tenham sido executados. De amplo conhecimento da Câmara, esta prática compromete os emitentes (empreiteiro) e as juntas de freguesia (dona da obra), uma vez que uns e outros actuam com dolo ao criarem uma realidade falsa.A responsabilidade de quem paga é acrescida, já que, conforme estabelece o Código dos Contratos Públicos (CCP), antes
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Apenas dois dos nove arguidos foram absolvidos, entre eles o comerciante de Barcelos, Rui Miranda, responsável pela importação da fruta. O Ministério Público (MP) deverá, contudo, recorrer da decisão que hoje, 16, foi conhecida no Tribunal de Braga.
Acumulam funções remuneradas de presidente de Junta com as de membros de apoio aos gabinetes do executivo municipal, cargos que apenas podem exercer em regime de exclusividade. Com isto, obtêm dois rendimentos, circunstância que a lei não admite.
A Arquidiocese de Braga condena a prática que, reconhece, pode ter uma “leitura de aproveitamento indevido ou injusto”. Em causa está a cobrança de taxas quase 12 vezes superiores às fixadas pela Igreja para os ofícios fúnebres. Mas chega a ser pior: são arrecadadas mesmo quando nenhum serviço é prestado.
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