Tribunal de Contas multa Domingos Pereira, José Paulo Matias e a directora de contratação pública

A sentença transitou em julgado a 10 de Fevereiro e dá como facto provado, entre outros, que os arguidos “não contestaram” o “incumprimento do prazo de 60 dias” de que dispunham para submeter o referido adicional contratual ao visto prévio do Tribunal de Contas (TdC). Os documentos teriam de ali ter dado entrada até 17 de Fevereiro de 2022, mas apenas foram enviados a 17 de Agosto do ano seguinte.Apesar dos factos provados “não permitem concluir pela verificação de actuação dolosa em qualquer das suas modalidades”, as causas