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Barcelos

Vereador leva cinco meses a acumular funções incompatíveis com o exercício da advocacia

Pedro Miguel Ferreira (foto) dispunha de 30 dias para requerer a suspensão da inscrição junto da Ordem depois de, no passado dia 10 de Novembro, ter sido designado vereador (com pelouros) da Câmara de Barcelos. O Conselho Regional do Porto confirma ao SETE JORNAL que a inscrição mantém-se “activa”. Já o advogado não presta declarações.

PAULO VILA

7 de Abril 2026
Exclusivo
Vereador leva cinco meses a acumular funções incompatíveis com o exercício da advocacia
A incompatibilidade de acumular funções dá-se porque o Estatuto da Ordem dos Advogados (EAO) a determina para situações como aquela em que se encontra Pedro Miguel Ferreira. “O exercício da advocacia é inconciliável com qualquer cargo, função ou actividade que possa afectar a isenção, a independência e a dignidade da profissão”. Ao desempenho da função autárquica cabem, ainda assim, excepções, como aquela que o Conselho Geral da Ordem dos Advogados verteu num parecer (17/PP/2023-G) de 6 de Fevereiro de 2024. “Não existe
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