Tem 20 anos o negócio que imergiu o concelho na maior batalha jurídica do período democrático
A concessão das redes de água e saneamento foi oficializada a 3 de Setembro de 2004. Sob uma torrente de críticas do PS, Fernando Reis (PSD) via no acordo uma das suas mais importantes decisões políticas enquanto presidente da Câmara. Em uníssono, a oposição não tardou a apelidá-lo de “negócio ruinoso”. Por ironia, a judicialização do contrato esteve, efectivamente, prestes a conduzir o Município à ruína financeira.
Catorze anos depois, o fim do litígio que opôs concedente e concessionária terminou, apenas, em Janeiro deste ano. A homologação do acordo pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga entrou para a história local como “a decisão mais importante que aconteceu em Barcelos desde o 25 de Abril”.Assim a viu o presidente da Assembleia Municipal, Fernando Pereira, aquando do anúncio da ratificação judicial que libertou o Município da condenação ao pagamento de 214 milhões de euros, a título indemnizatório, à Águas de Barcelos
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Apenas dois dos nove arguidos foram absolvidos, entre eles o comerciante de Barcelos, Rui Miranda, responsável pela importação da fruta. O Ministério Público (MP) deverá, contudo, recorrer da decisão que hoje, 16, foi conhecida no Tribunal de Braga.
Acumulam funções remuneradas de presidente de Junta com as de membros de apoio aos gabinetes do executivo municipal, cargos que apenas podem exercer em regime de exclusividade. Com isto, obtêm dois rendimentos, circunstância que a lei não admite.
A Arquidiocese de Braga condena a prática que, reconhece, pode ter uma “leitura de aproveitamento indevido ou injusto”. Em causa está a cobrança de taxas quase 12 vezes superiores às fixadas pela Igreja para os ofícios fúnebres. Mas chega a ser pior: são arrecadadas mesmo quando nenhum serviço é prestado.
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