Regimento atribui novas prerrogativas aos independentes e reabre debate sobre o antigo ‘caso BTF’
A Assembleia Municipal de Barcelos vota amanhã, 26, uma proposta de alteração ao Regimento que atribui aos independentes um conjunto de prerrogativas que até agora não estavam previstas nas regras de funcionamento daquele órgão. A votação acontece cerca de três meses depois do SETE JORNAL ter noticiado a intenção de eleitos nas listas do PSD de promover alterações regimentais que lhes permitissem reforçar a sua intervenção nos trabalhos da Assembleia Municipal.
A proposta agora em apreciação concretiza várias dessas alterações, criando pela primeira vez um regime próprio para os deputados independentes no funcionamento da Assembleia Municipal, com regras específicas para os tempos de intervenção, a constituição de comissões e a participação nos debates. Deste modo, os eleitos nas listas do PSD que optaram por não integrar o Grupo Municipal social-democrata passam a beneficiar, por via regimental, de um conjunto de prerrogativas semelhantes às que a legislação reserva aos grupos municipais.
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