Projecto imobiliário da Santa Casa pode ditar encerramento do infantário mais antigo do concelho
As 30 crianças entregues aos cuidados do Infantário de Santa Maria da Fonte de Baixo vão ter de abandonar as actuais instalações em Agosto. A direcção já admite ter de fechar portas porque não consegue um espaço para as recolocar.
Em 2013, a intenção da Santa Casa da Misericórdia de Barcelos (SCMB), proprietária do imóvel, visava a “recuperação” do edifício mantendo-o, todavia, destinado a “infantário”. Esta vontade está plasmada no pedido de isenção de taxas formulado pelo provedor de então, António Brochado Pedras.
O projecto inicial foi entretanto objecto de reformulação e, em Novembro de 2023, deu entrada na Câmara tendo em vista licenciar obras de “alteração e ampliação” do referido prédio. A intenção de o afectar a serviços educacionais
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Desta feita é a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista a lembrar o que o senso comum reconhece, mas a Câmara de Barcelos ignorou. A execução de parte das cláusulas inscritas nos contratos que totalizam 80.268€ e vinculam o E.24, Fama TV e VM TV só é possível com o envolvimento de jornalistas, a quem “está vedada” tal participação por força da lei.
Pedro Miguel Ferreira (foto) dispunha de 30 dias para requerer a suspensão da inscrição junto da Ordem depois de, no passado dia 10 de Novembro, ter sido designado vereador (com pelouros) da Câmara de Barcelos. O Conselho Regional do Porto confirma ao SETE JORNAL que a inscrição mantém-se “activa”. Já o advogado não presta declarações.
Os contratos assumem a forma de “aquisição de publicidade institucional do Município”, mas o clausulado técnico remete para a prestação de “serviços” de “divulgação jornalística”, “entrevistas” e, até, acompanhamento de “conferências de imprensa”. A Câmara recusa-se a entregar documentos relacionados com os processos de contratação, enquanto que o regulador da comunicação social já fez saber que vai avançar com um procedimento de “averiguações preliminares”.
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