Partidos não acompanham BTF na decisão de ignorar parecer da DGAL
Os independentes eleitos pelo PSD estão isolados quanto à anunciada promessa de não acatarem a posição da DGAL sobre a legalidade do grupo municipal que constituíram. Os partidos reconhecem idoneidade àquele organismo do Estado. Seja como for, o parecer pode, até, ter efeitos vinculativos.
“Os pareceres jurídicos, as meras opiniões, por mais legítimos e legítimas que possam ser não vinculam actos públicos ou civis sobre direitos dos cidadãos”. E, assim sendo, sem uma “decisão jurisdicional”, os independentes ligados ao movimento Barcelos Terra de Futuro (BTF) recusam-se a respeitar o entendimento que a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) vier a formalizar acerca da conformidade do seu grupo municipal. Isto porque, garantiu Sara Magalhães (foto) no polémico anúncio de há uma semana, está “legitimamente
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Desta feita é a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista a lembrar o que o senso comum reconhece, mas a Câmara de Barcelos ignorou. A execução de parte das cláusulas inscritas nos contratos que totalizam 80.268€ e vinculam o E.24, Fama TV e VM TV só é possível com o envolvimento de jornalistas, a quem “está vedada” tal participação por força da lei.
Pedro Miguel Ferreira (foto) dispunha de 30 dias para requerer a suspensão da inscrição junto da Ordem depois de, no passado dia 10 de Novembro, ter sido designado vereador (com pelouros) da Câmara de Barcelos. O Conselho Regional do Porto confirma ao SETE JORNAL que a inscrição mantém-se “activa”. Já o advogado não presta declarações.
Os contratos assumem a forma de “aquisição de publicidade institucional do Município”, mas o clausulado técnico remete para a prestação de “serviços” de “divulgação jornalística”, “entrevistas” e, até, acompanhamento de “conferências de imprensa”. A Câmara recusa-se a entregar documentos relacionados com os processos de contratação, enquanto que o regulador da comunicação social já fez saber que vai avançar com um procedimento de “averiguações preliminares”.
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