Paço de Curutelo: obras foram licenciadas ao arrepio do que a Assembleia Municipal aprovou
Há uma semana que, em Freixo, os trabalhos pararam na totalidade. O silêncio das entidades envolvidas continua a ser a regra, prevalecendo a opacidade sobre a transparência das opções tomadas. Na procura de respostas, o SETE JORNAL detectou irregularidades que podem conduzir à anulabilidade (ou, até, nulidade) do licenciamento que abriu caminho à construção de um hotel de luxo no que agora resta do monumento.
Até obter luz verde da Câmara de Ponte de Lima, onde este processo teve início, o licenciamento foi antecedido de uma cascata de pareceres que culminou com a declaração de “relevante interesse público” do projecto da XVinus - Companhia Enoturística, L.da. Constituída em Novembro de 2017, é titulada pelas sociedades Vila Galé e Madre, dos empresários Jorge Rebelo de Almeida e António Parente (AP Hotels & Resorts), respectivamente. Foram eles que, em Setembro de 2021, estabeleceram com os herdeiros um contrato-promessa de aquisição
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Apenas dois dos nove arguidos foram absolvidos, entre eles o comerciante de Barcelos, Rui Miranda, responsável pela importação da fruta. O Ministério Público (MP) deverá, contudo, recorrer da decisão que hoje, 16, foi conhecida no Tribunal de Braga.
Acumulam funções remuneradas de presidente de Junta com as de membros de apoio aos gabinetes do executivo municipal, cargos que apenas podem exercer em regime de exclusividade. Com isto, obtêm dois rendimentos, circunstância que a lei não admite.
A Arquidiocese de Braga condena a prática que, reconhece, pode ter uma “leitura de aproveitamento indevido ou injusto”. Em causa está a cobrança de taxas quase 12 vezes superiores às fixadas pela Igreja para os ofícios fúnebres. Mas chega a ser pior: são arrecadadas mesmo quando nenhum serviço é prestado.
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