Membro do gabinete de apoio ao presidente da Câmara acumula funções sem estar autorizado
Pedro Bessa (foto) garante que acumula funções de docência “com a devida autorização do presidente da Câmara”, mas rejeita esclarecimentos. A autarquia, por sua vez, recusa fornecer o documento que sustenta aquela afirmação. Do despacho que o designou secretário do Gabinete de Apoio à Presidência não consta, como a lei exige, qualquer permissão. Nestes casos, a infracção é punida com a “imediata cessação de funções e a reposição de todas as importâncias recebidas”.
Tal como os membros dos gabinetes do Governo, aqueles que desempenham idênticas tarefas nas autarquias locais estão sujeitos a um regime de exclusividade. Como tal, a lei impede-os de exercer outras funções, públicas ou privadas, excepto quando declaradamente autorizados, mas apenas num restrito número de casos.
As “actividades em instituições de ensino superior, designadamente as actividades de docência” estão entre aquelas que o regime jurídico (Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro) consagra como excepções. Todavia, os
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A coligação acusa João Rodrigues (foto) de ter financiado um “evento económico e mediático” com dinheiro do Município de Braga através de um expediente que contornou as regras da contratação pública. Ao autarca, a CDU exige agora os “devidos esclarecimentos” ao mesmo tempo que promete participar o caso à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), Tribunal de Contas e Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).
A versão exclusivamente digital já era possível obter através da App CP, mediante o pagamento de 0,50€. Agora, o Passe Ferroviário Verde passa agora a estar disponível também na aplicação móvel gov.pt, deixando assim de ser necessário um cartão físico, anunciou o Governo.
O vereador Carlos Eduardo Reis (foto) garante que a “situação foi comunicada” em Novembro de 2025. Todavia, a obra já estava concluída quando o Município de Barcelos deu conhecimento ao Património Cultural e à CCDR-N de que o altar campal foi construído sem licença e as medidas de minimização de impacto arqueológico não foram cumpridas.
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