Há 13 anos que estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura não cumprem a lei
Foram alterados em 2019, mas a reformulação que devia ter acontecido em 2013 continuou a evidenciar “falhas ao nível da legalidade”. Há um ano, na sequência de uma auditoria à EMEC, o Tribunal de Contas deu seis meses para que os estatutos fossem finalmente adequados ao regime jurídico. Nada se alterou até ao momento.
O Município “recebeu do Conselho de Administração, no início deste ano, a proposta de revisão dos estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura (EMEC), em conformidade com as indicações do Tribunal de Contas (TdC). O assunto irá, brevemente, a reunião de Câmara.” É esta a posição do executivo municipal quando confrontado pelo SETE JORNAL com a circunstância de, um ano após a notificação do TdC, os estatutos da EMEC ainda não terem sido alterados de modo a cumprirem a lei.
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