Há 13 anos que estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura não cumprem a lei
Foram alterados em 2019, mas a reformulação que devia ter acontecido em 2013 continuou a evidenciar “falhas ao nível da legalidade”. Há um ano, na sequência de uma auditoria à EMEC, o Tribunal de Contas deu seis meses para que os estatutos fossem finalmente adequados ao regime jurídico. Nada se alterou até ao momento.
O Município “recebeu do Conselho de Administração, no início deste ano, a proposta de revisão dos estatutos da Empresa Municipal de Educação e Cultura (EMEC), em conformidade com as indicações do Tribunal de Contas (TdC). O assunto irá, brevemente, a reunião de Câmara.” É esta a posição do executivo municipal quando confrontado pelo SETE JORNAL com a circunstância de, um ano após a notificação do TdC, os estatutos da EMEC ainda não terem sido alterados de modo a cumprirem a lei.
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Pela terceira vez em sete meses, o executivo de Mário Constantino tentará aprovar hoje, 2, um subsídio à ACIB (55.000€) para suportar despesas não comprovadas e que, num dos casos, terão sido realizadas há quase três anos. As respostas às perguntas do SETE JORNAL são evasivas e, noutras situações, comprovam que o Município desconhece o que vai pagar.
O SETE JORNAL falou com um conjunto de pessoas que desconheciam ter as quotas em dia e deixaram claro que se o seu nome consta dos cadernos eleitorais foi porque “alguém as pagou”. Entre os quase 3000 militantes reactivados – só em Barcelos – nos últimos meses, há dezenas de mortos, sendo que foi possível identificar, pelo menos, sete antigos autarcas.
Neste período, saiu da Assembleia da República, passou a desempenhar funções de vereador em regime de permanência e, em Novembro do ano passado, iniciou um novo mandato na Câmara de Barcelos. Estas circunstâncias, entre outras, obrigavam o agora candidato à Distrital de Braga do PSD a actualizar a Declaração Única junto da Entidade para a Transparência, mas nunca o fez. A irregularidade é sancionada com perda de mandato.
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