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Viana do Castelo

Governo cria comissão para avaliar transferência de competências para o domínio municipal

O Governo criou uma comissão que vai elaborar um relatório sobre a transferência de competências para a Câmara de Viana do Castelo em áreas marítimo-portuárias e turísticas, segundo despacho hoje publicado em Diário da República. O grupo tem a seu cargo promover todos os procedimentos necessários à contratualização da transferência de competências, que será feita através de protocolo.

PAULO VILA com LUSA

15 de Junho 2026
Governo cria comissão para avaliar transferência de competências para o domínio municipal
De acordo com o despacho do Conselho de Ministros, em causa estão as áreas portuárias-marítimas e urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afectas à actividade portuária. O documento “prevê” que os espaços “a transferir sejam identificados em protocolo a celebrar entre a autoridade portuária e o Município (...), nos termos de proposta constante de relatório elaborado por uma comissão”. O despacho explica que a criação da comissão resulta da demonstração de interesse e da aceitação da transferência de
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