Contratação de assessor para Carlos Reis avança com parecer jurídico contrário ao da CCDR-N
Os termos em que a Câmara acabou a contratar um assessor para o vereador não estão legalmente previstos. Para a CCDR-N, que já se pronunciou sobre caso semelhante, constitui uma “fraude à lei”. O parecer jurídico encomendado pela autarquia diz que a aquisição do serviço “encontra-se rigorosamente de acordo”… com a lei.
Para entrar em vigor a 1 de Fevereiro, João Pedro Pereira assinou contrato a 29 de Janeiro, ainda antes do parecer jurídico chegar aos Paços do Concelho. A assinatura do advogado subscritor, João Carlos Silva, foi aposta no documento às 22h04 daquele dia. Sem experiência profissional conhecida, o jovem assessor já tinha sido “apresentado” no dia 7 de Janeiro no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU) e por ali se manteve desde então.“A pessoa contratada apenas esteve nas instalações do Município, a espaços,
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Apenas dois dos nove arguidos foram absolvidos, entre eles o comerciante de Barcelos, Rui Miranda, responsável pela importação da fruta. O Ministério Público (MP) deverá, contudo, recorrer da decisão que hoje, 16, foi conhecida no Tribunal de Braga.
Acumulam funções remuneradas de presidente de Junta com as de membros de apoio aos gabinetes do executivo municipal, cargos que apenas podem exercer em regime de exclusividade. Com isto, obtêm dois rendimentos, circunstância que a lei não admite.
A Arquidiocese de Braga condena a prática que, reconhece, pode ter uma “leitura de aproveitamento indevido ou injusto”. Em causa está a cobrança de taxas quase 12 vezes superiores às fixadas pela Igreja para os ofícios fúnebres. Mas chega a ser pior: são arrecadadas mesmo quando nenhum serviço é prestado.
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