Caso das luminárias segue para julgamento porque “não foram abalados os fortes indícios” de crime
Os cinco arguidos do processo “Trifacelos” vão todos a julgamento. O SETE JORNAL teve acesso à decisão de hoje da juíza de instrução criminal que, assim, coloca no banco dos réus dois vereadores da Câmara de Barcelos, outros tantos funcionários daquele município e um empresário.
A acusação foi conhecida em Maio de 2023 e resulta da abertura de um inquérito que teve origem numa denúncia anónima. Na altura, ficou claro para o Ministério Público (MP) que os arguidos, “por um valor superior ao que seria necessário para executar a obra” lançada pela Câmara de Barcelos, “conduziram e decidiram contra direito” um concurso público. O objectivo, escreveu o procurador Manuel Martins, do DIAP Regional do Porto, era “garantirem a adjudicação da empreitada (...) à Trifacelos, L.da” com vista ao seu “favorecimento”
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Apenas dois dos nove arguidos foram absolvidos, entre eles o comerciante de Barcelos, Rui Miranda, responsável pela importação da fruta. O Ministério Público (MP) deverá, contudo, recorrer da decisão que hoje, 16, foi conhecida no Tribunal de Braga.
Acumulam funções remuneradas de presidente de Junta com as de membros de apoio aos gabinetes do executivo municipal, cargos que apenas podem exercer em regime de exclusividade. Com isto, obtêm dois rendimentos, circunstância que a lei não admite.
A Arquidiocese de Braga condena a prática que, reconhece, pode ter uma “leitura de aproveitamento indevido ou injusto”. Em causa está a cobrança de taxas quase 12 vezes superiores às fixadas pela Igreja para os ofícios fúnebres. Mas chega a ser pior: são arrecadadas mesmo quando nenhum serviço é prestado.
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