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Câmara vai mesmo avançar com multas de 161.325€ sobre a Minho Bus

É o montante apurado das sanções a aplicar à concessionária do serviço público de transporte rodoviário de passageiros no concelho por diversos incumprimentos. As propostas finais deverão ser aprovadas hoje, 14, na reunião da Câmara. A empresa diz-se perplexa.

PAULO VILA

14 de Junho 2024
Câmara vai mesmo avançar com multas de 161.325€ sobre a Minho Bus
Na pronuncia em que defende que as propostas de aplicação das multas devem ser “invariavelmente” revistas, a empresa identificou “erros nos pressupostos de facto e de direito incorridos pelo Município” que, por isso, tendem “ou à absolvição da Minho Bus de qualquer responsabilidade, ou, na pior das hipóteses, à redução substancial do montante das sanções propostas”.Embora admita algumas falhas contratuais, a Minho Bus diz que relativamente a 74 das 80 infracções que lhe são apontadas num dos relatórios de execução
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Nomeados políticos recebem milhares de euros à margem da lei

Acumulam funções remuneradas de presidente de Junta com as de membros de apoio aos gabinetes do executivo municipal, cargos que apenas podem exercer em regime de exclusividade. Com isto, obtêm dois rendimentos, circunstância que a lei não admite.

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