Câmara vai mesmo avançar com multas de 161.325€ sobre a Minho Bus
É o montante apurado das sanções a aplicar à concessionária do serviço público de transporte rodoviário de passageiros no concelho por diversos incumprimentos. As propostas finais deverão ser aprovadas hoje, 14, na reunião da Câmara. A empresa diz-se perplexa.
Na pronuncia em que defende que as propostas de aplicação das multas devem ser “invariavelmente” revistas, a empresa identificou “erros nos pressupostos de facto e de direito incorridos pelo Município” que, por isso, tendem “ou à absolvição da Minho Bus de qualquer responsabilidade, ou, na pior das hipóteses, à redução substancial do montante das sanções propostas”.Embora admita algumas falhas contratuais, a Minho Bus diz que relativamente a 74 das 80 infracções que lhe são apontadas num dos relatórios de execução
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Apenas dois dos nove arguidos foram absolvidos, entre eles o comerciante de Barcelos, Rui Miranda, responsável pela importação da fruta. O Ministério Público (MP) deverá, contudo, recorrer da decisão que hoje, 16, foi conhecida no Tribunal de Braga.
Acumulam funções remuneradas de presidente de Junta com as de membros de apoio aos gabinetes do executivo municipal, cargos que apenas podem exercer em regime de exclusividade. Com isto, obtêm dois rendimentos, circunstância que a lei não admite.
A Arquidiocese de Braga condena a prática que, reconhece, pode ter uma “leitura de aproveitamento indevido ou injusto”. Em causa está a cobrança de taxas quase 12 vezes superiores às fixadas pela Igreja para os ofícios fúnebres. Mas chega a ser pior: são arrecadadas mesmo quando nenhum serviço é prestado.
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