Câmara omitiu publicação obrigatória no Diário da República das nomeações de todos os assessores
Mais de seis meses após a entrada em funções, nenhum dos despachos de nomeação dos 14 membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação foram publicados no Diário da República. A lei exige-o para que os actos administrativos por aqueles praticados assumam plena eficácia jurídica perante terceiros. Questionado sobre esta ilegalidade, o Município não respondeu.
A lei (Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro) impõe que os despachos de designação sejam publicados na 2.ª série do Diário da República e identifica os dados que deles devem constar “obrigatoriamente”. O diploma não fixa prazos mas, tratando-se de uma publicação oficial, ocorrem, por norma, nos dias imediatamente a seguir às nomeações.
Os 14 membros que integram os gabinetes de apoio à presidência e à vereação da Câmara de Barcelos foram nomeados a 5 e 10 de Novembro de 2025. “Consideram-se, para todos os efeitos,
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A coligação acusa João Rodrigues (foto) de ter financiado um “evento económico e mediático” com dinheiro do Município de Braga através de um expediente que contornou as regras da contratação pública. Ao autarca, a CDU exige agora os “devidos esclarecimentos” ao mesmo tempo que promete participar o caso à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), Tribunal de Contas e Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).
A versão exclusivamente digital já era possível obter através da App CP, mediante o pagamento de 0,50€. Agora, o Passe Ferroviário Verde passa agora a estar disponível também na aplicação móvel gov.pt, deixando assim de ser necessário um cartão físico, anunciou o Governo.
O vereador Carlos Eduardo Reis (foto) garante que a “situação foi comunicada” em Novembro de 2025. Todavia, a obra já estava concluída quando o Município de Barcelos deu conhecimento ao Património Cultural e à CCDR-N de que o altar campal foi construído sem licença e as medidas de minimização de impacto arqueológico não foram cumpridas.
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