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Nacional

Autarcas querem ver revogado parecer que impede presidentes de Junta de votar contratos e subsídios

A investigação do SETE JORNAL sobre a participação dos presidentes de Junta na votação de subsídios e contratos inter-administrativos de delegação de competências deu origem a uma onda de reacções. As associações de freguesias e de autarcas socialistas e sociais-democratas querem a revogação do parecer da DGAL. Mas no Porto, por “sensatez”, o presidente da Assembleia Municipal já o acatou.

PAULO VILA

20 de Agosto 2024
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Autarcas querem ver revogado parecer que impede presidentes de Junta de votar contratos e subsídios
Volvido pouco mais de um mês de ter confirmado ao SETE JORNAL que os presidentes de Junta, “na sua qualidade de membros por inerência da Assembleia Municipal do Porto (AMP), participam na discussão e votação de contratos inter-administrativos de delegação de competências e/ou de atribuição de subsídios financeiros relativos às freguesias a cujos executivos presidem”, Sebastião Feyo de Azevedo optou pela prudência. O assunto ocupou parte dos trabalhos da última sessão daquele órgão, realizada a 29 de Julho, depois do presidente
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Desta feita é a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista a lembrar o que o senso comum reconhece, mas a Câmara de Barcelos ignorou. A execução de parte das cláusulas inscritas nos contratos que totalizam 80.268€ e vinculam o E.24, Fama TV e VM TV só é possível com o envolvimento de jornalistas, a quem “está vedada” tal participação por força da lei.

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Pedro Miguel Ferreira (foto) dispunha de 30 dias para requerer a suspensão da inscrição junto da Ordem depois de, no passado dia 10 de Novembro, ter sido designado vereador (com pelouros) da Câmara de Barcelos. O Conselho Regional do Porto confirma ao SETE JORNAL que a inscrição mantém-se “activa”. Já o advogado não presta declarações.

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Os contratos assumem a forma de “aquisição de publicidade institucional do Município”, mas o clausulado técnico remete para a prestação de “serviços” de “divulgação jornalística”, “entrevistas” e, até, acompanhamento de “conferências de imprensa”. A Câmara recusa-se a entregar documentos relacionados com os processos de contratação, enquanto que o regulador da comunicação social já fez saber que vai avançar com um procedimento de “averiguações preliminares”.

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