Região

Assembleias municipais: deliberações votadas por presidentes de Junta são “anuláveis”

São membros por inerência, mas desde 2022 que os presidentes de Junta devem considerar-se impedidos de participar em algumas votações. A orientação conjunta das CCDR, DGAL e IGF, contudo, não é aceite nem acolhida em quase todo o país, garante o presidente da ANAM. O entendimento de Albino Almeida é, contudo, posto em causa pela DGAL e pelo anterior Secretário de Estado da Administração Local, lembrando que “há unanimidade na jurisprudência e (…) nos tribunais”.

PAULO VILA

6 de Julho 2024
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Investigação
Assembleias municipais: deliberações votadas por presidentes de Junta são “anuláveis”
Controversa há muitos anos, a questão coloca-se agora com mais ênfase em virtude da transferência de competências para os órgãos das freguesias, iniciada em 2019, acompanhada dos respectivos recursos financeiros. “Pode o presidente da Junta de Freguesia, enquanto membro por inerência da Assembleia Municipal, participar na discussão e votação de contratos inter-administrativos de delegação de competências e/ou atribuição de subsídio financeiro relativos à freguesia a cujo executivo preside?”A resposta à questão com a qual
Nomeados políticos recebem milhares de euros à margem da lei...
Barcelos
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Nomeados políticos recebem milhares de euros à margem da lei

Acumulam funções remuneradas de presidente de Junta com as de membros de apoio aos gabinetes do executivo municipal, cargos que apenas podem exercer em regime de exclusividade. Com isto, obtêm dois rendimentos, circunstância que a lei não admite.

Política