A carta de Luís Montenegro para Pinto Moreira a reclamar benefícios fiscais
O processo de obtenção da Certidão de Reabilitação Urbana tem como primeiro momento uma carta que o líder do PSD dirige ao amigo e então presidente da Câmara de Espinho, Joaquim Pinto Moreira. O SETE JORNAL publica-a em exclusivo.
O documento consta do processo de licenciamento da construção da moradia de Luís Montenegro, em Espinho, cujos benefícios fiscais, conforme o SETE JORNAL adiantou em primeira mão na passada quinta-feira, 28, estão a ser investigados pelo Ministério Público.
Datada de 17 de Setembro de 2020, o presidente do PSD tece no documentos reparos acerca de procedimentos e tramitações incorrectos da Câmara de Espinho e diz a Joaquim Pinto Moreira que a Câmara devia “considerar (...) como obras de reabilitação urbana” a intervenção feita
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A leitura do acórdão do caso G Protect foi adiada de 9 para 28 de Outubro, devido à complexidade do processo e ao atraso na conclusão da deliberação do colectivo de juízes. Este adiamento faz com que o ex-vice-presidente da Câmara de Barcelos, Domingos Pereira, fique a conhecer, num intervalo de apenas 13 dias, as decisões de três processos em que o Ministério Público pediu a sua condenação.
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