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Nacional

Novas regras de transparência vão mudar o funcionamento das autarquias locais

Municípios e freguesias terão de divulgar reuniões com representantes de interesses, criar mecanismos de “pegada legislativa” e adaptar procedimentos internos. A CCDR-N acaba de divulgar um “guia prático” onde esclarece como aplicar o novo regime jurídico ao poder local.

PAULO VILA

13 de Julho 2026
Novas regras de transparência vão mudar o funcionamento das autarquias locais
As autarquias locais têm pouco mais de duas semanas para se prepararem para um novo regime jurídico que promete alterar a forma como se relacionam com entidades que procuram influenciar decisões públicas. A Lei n.º 5-A/2026, que entra em vigor no próximo dia 28, introduz um conjunto de regras de transparência aplicáveis à representação legítima de interesses e abrange directamente câmaras e assembleias municipais, juntas e assembleias de freguesia, respectivos serviços e entidades intermunicipais. Para apoiar a aplicação da nova
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O preço mediano da habitação em Barcelos disparou 28,7% no segundo trimestre deste ano, face ao mesmo período de 2025, atingindo os 2000€/m², segundo os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). A subida supera largamente a média nacional de 18,4% e é também superior à registada em Braga (21,6%) e Guimarães (28,6%), onde os preços atingiram, respectivamente, os 2417€ e os 2060€ por metro quadrado.

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Os prémios do Concurso de Montras de Natal de 2025 continuam por pagar e a Câmara de Barcelos prepara-se para assumir os 1950€ que a Associação Comercial e Industrial de Barcelos (ACIB) se comprometeu a atribuir aos comerciantes. A proposta vai ser votada na segunda-feira, 26, poucos meses após a autarquia ter concedido àquela mesma instituição um polémico subsídio de 55.000€. Pelo meio, um despacho do vereador Pedro Miguel Ferreira transforma o compromisso da ACIB numa “obrigação do Município”.

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Câmara gasta quase 20.000€ num ‘refresco’ que deixa muito por explicar

Quase 20.000€ para instalar dois pulverizadores de água na cidade, foi quanto a Câmara de Barcelos gastou num aluguer cuja necessidade justificou com o calor do Verão e que, embora contratado por um mês, se prolongou pelo dobro do tempo, como estava inicialmente previsto. Esta é apenas uma das incongruências de um procedimento em que o contrato foi celebrado com o serviço já em curso e apresenta assinaturas manuscritas que, segundo a Câmara, foram apostas presencialmente a 12 de Agosto, quando o vereador que o assinou se encontrava de férias no estrangeiro. Confrontada pelo SETE JORNAL, a autarquia apresenta explicações que levantam ainda mais dúvidas.

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