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Barcelos

Câmara omitiu publicação obrigatória no Diário da República das nomeações de todos os assessores

Mais de seis meses após a entrada em funções, nenhum dos despachos de nomeação dos 14 membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação foram publicados no Diário da República. A lei exige-o para que os actos administrativos por aqueles praticados assumam plena eficácia jurídica perante terceiros. Questionado sobre esta ilegalidade, o Município não respondeu.

PAULO VILA

22 de Maio 2026
Exclusivo
Câmara omitiu publicação obrigatória no Diário da República das nomeações de todos os assessores
A lei (Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro) impõe que os despachos de designação sejam publicados na 2.ª série do Diário da República e identifica os dados que deles devem constar “obrigatoriamente”. O diploma não fixa prazos mas, tratando-se de uma publicação oficial, ocorrem, por norma, nos dias imediatamente a seguir às nomeações. Os 14 membros que integram os gabinetes de apoio à presidência e à vereação da Câmara de Barcelos foram nomeados a 5 e 10 de Novembro de 2025. “Consideram-se, para todos os efeitos,
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