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Braga

Por falta de clareza da decisão instrutória, julgamento do “caso G Protect” foi suspenso

A primeira sessão ficou reduzida à identificação dos arguidos. As dúvidas lançadas por alguns dos advogados quanto à compreensibilidade da decisão do juiz de instrução criminal travou o avanço dos trabalhos, desta feita, para vista do processo ao Ministério Público.

PAULO VILA

30 de Maio 2025
Exclusivo
Por falta de clareza da decisão instrutória, julgamento do “caso G Protect” foi suspenso
Adiado continuamente desde Abril de 2024, o julgamento dos 13 arguidos acusados pelo Ministério Público (MP) de participarem num “esquema” com o objectivo de “favorecer” uma empresa de segurança privada (G Protect) em procedimentos de contratação lançados pelo Município de Barcelos foi interrompido hoje, 30, no Tribunal de Braga. A 7 deste mês, por falta de notificação de um dos arguidos, aquela que seria a primeira audiência nem sequer arrancou. Agora, os trabalhos não passaram da fase das exposições introdutórias. A primeira
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O Ministério Público confirma que a convocatória dos quatro eleitos do PS para a instalação da Assembleia de Gamil e Midões não cumpriu todas as formalidades exigidas por lei, mas considera que isso não os impediu de participar na sessão. O procurador entende que todos tiveram conhecimento atempado da data, mas decidiram não comparecer e deixaram passar o prazo para contestar a irregularidade, classificando como “falsa e abusiva” a alegação de que foram impedidos de tomar posse. Ao SETE JORNAL, os eleitos avançam que vão recorrer da decisão.

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A revisão que entra em vigor a 1 de Outubro alarga de forma significativa os contratos que podem ser entregues através de procedimentos fechados – isto é, limitando a concorrência – e, ao mesmo tempo, reduz mecanismos de fundamentação e escrutínio. Organização alerta para “sinais opostos” numa área da despesa pública particularmente exposta à corrupção.

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Depois de ter recorrido ao ajuste directo para comprar “serviços” a jornais e empresas de comunicação em procedimentos que o SETE JORNAL demonstrou serem ilegais, a Câmara de Barcelos voltou a utilizar exactamente o mesmo mecanismo para contratar, desta feita, publicidade a três rádios, tendo ocultado documentação relativa aos procedimentos em causa. Antena Minho, Onda Viva e Rádio Barcelos firmaram, no conjunto, adjudicações no valor de 82.800€, aos quais acresce IVA, através de processos em que o Município voltou a invocar “critérios materiais” para afastar a concorrência.

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