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Região

Assembleias municipais: deliberações votadas por presidentes de Junta são “anuláveis”

São membros por inerência, mas desde 2022 que os presidentes de Junta devem considerar-se impedidos de participar em algumas votações. A orientação conjunta das CCDR, DGAL e IGF, contudo, não é aceite nem acolhida em quase todo o país, garante o presidente da ANAM. O entendimento de Albino Almeida é, contudo, posto em causa pela DGAL e pelo anterior Secretário de Estado da Administração Local, lembrando que “há unanimidade na jurisprudência e (…) nos tribunais”.

PAULO VILA

6 de Julho 2024
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Controversa há muitos anos, a questão coloca-se agora com mais ênfase em virtude da transferência de competências para os órgãos das freguesias, iniciada em 2019, acompanhada dos respectivos recursos financeiros. “Pode o presidente da Junta de Freguesia, enquanto membro por inerência da Assembleia Municipal, participar na discussão e votação de contratos inter-administrativos de delegação de competências e/ou atribuição de subsídio financeiro relativos à freguesia a cujo executivo preside?” A resposta à questão com a qual
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Quase 20.000€ para instalar dois pulverizadores de água na cidade, foi quanto a Câmara de Barcelos gastou num aluguer cuja necessidade justificou com o calor do Verão e que, embora contratado por um mês, se prolongou pelo dobro do tempo, como estava inicialmente previsto. Esta é apenas uma das incongruências de um procedimento em que o contrato foi celebrado com o serviço já em curso e apresenta assinaturas manuscritas que, segundo a Câmara, foram apostas presencialmente a 12 de Agosto, quando o vereador que o assinou se encontrava de férias no estrangeiro. Confrontada pelo SETE JORNAL, a autarquia apresenta explicações que levantam ainda mais dúvidas.

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O vereador da Câmara de Barcelos e presidente da Distrital de Braga do PSD vai responder por seis crimes de corrupção activa, cinco de tráfico de influência, quatro de branqueamento, dois de prevaricação e um de abuso de poder. O SETE JORNAL analisou as 446 páginas da decisão instrutória do processo Tutti-Frutti e revela os indícios que sustentam a ida de Carlos Eduardo Reis (foto) a julgamento, incluindo mensagens sobre adjudicações previamente combinadas, contrapartidas financeiras e contactos privilegiados com responsáveis de entidades públicas.

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