Ministro manda revogar norma que impede presidentes de Junta de votar contratos e subsídios
A clarificação foi exigida na sequência de uma investigação do SETE JORNAL que culminou com associações de freguesias e de autarcas a reclamar a revogação do parecer da DGAL. O Conselho Consultivo da PGR foi chamado a intervir e a Solução Interpretativa Uniforme (SIU) que impedia os presidentes de Junta de votarem subsídios e contratos inter-administrativos de delegação de competências vai agora ser anulada.
Por determinação do ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, que o solicitou, as conclusões do parecer da PGR serão entretanto publicadas no Diário da República. Datado de 7 de Novembro, o despacho de homologação ordena, também, que seja revogado o acto administrativo do ex-secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Carlos Miguel, que validou a SIU em causa.A norma foi aprovada na reunião de coordenação jurídica de 7 de Abril de 2021, promovida pela Direcção-Geral das Autarquias
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São centenas de milhar de euros a mais que saem dos cofres do Município para a Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos (EMEC). Enquanto isso, o SETE JORNAL apurou que há vencimentos a serem pagos com o dinheiro destinado às AEC, entre eles o do presidente do Conselho de Administração (foto), Jorge Cruz.
A primeira das embarcações que vai reforçar a esquadra da Armada começou ontem, 31, a ser construída em Viana do Castelo. O acto simbólico foi presidido pelo ministro da Defesa, Nuno Melo, que justificou a compra no valor de 300 milhões de euros como um “investimento virtuoso e necessário”.
A Câmara aprova hoje, 31, um novo contrato adicional no valor de 1.710.268€ em trabalhos complementares. Em Novembro de 2024, pela mesma razão, o empreiteiro recebeu luz verde para facturar mais 800.730€. O custo da obra ultrapassa já os dez milhões e não deverá ficar por aqui.
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