SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, com sede social na Rua de Tregosa, n.º 2178, 4905-150 Tregosa, Barcelos, com capital social de 1.000,00 € (mil euros) e número de matrícula e de pessoa colectiva 517 805 740.
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1. Conteúdos SETE / Propriedade intelectual
Entende-se por conteúdos SETE toda a informação disponível para o utilizador acessível através da edição digital do SETE JORNAL, bem como a constante do site www.setejornal.pt. São conteúdos SETE, nomeadamente: texto, imagens, fotogalerias, vídeos, webdesign e software.
Todos os conteúdos são protegidos por Direitos de Autor ao abrigo da legislação portuguesa, da União Europeia e dos tratados internacionais, não podendo ser utilizados fora das condições de uso livre permitidas por lei sem o consentimento expresso e escrito do SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da.
Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos do SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, que não visem o fornecimento externo e, consequentemente, não sejam devidamente identificados, são pertença do SETE, incluindo as informações, as ferramentas, o grafismo, as imagens, os gráficos ou os textos.
Os conteúdos disponibilizados ao utilizador não poderão ser copiados, alterados ou distribuídos salvo com autorização expressa do SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da.
O SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, rejeita qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos conteúdos de terceiros que sejam disponibilizados no seu site, nomeadamente anúncios publicitários.
2. Assinaturas
A assinatura digital SETE JORNAL é uma subscrição paga. Para aceder, o utilizador deverá entrar na área de assinaturas do SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, tendo para isso de subscrever uma das modalidades disponíveis, o método de pagamento e efectuar o seu registo. O utilizador concorda em assumir a responsabilidade pela veracidade dos dados de acesso fornecidos, tais como o nome, data de nascimento, género, endereço de email e palavra-chave.
Ao efectuar o registo e subscrever a assinatura digital SETE JORNAL, o utilizador concorda que:
– O seu registo é pessoal e intransmissível, não podendo ser utilizado por qualquer outra pessoa no acesso aos conteúdos SETE;
– Não fará nada que possa lesar o SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, nomeadamente aceder a uma área/conta não autorizada e respectiva informação;
– Entrará de imediato em contacto com o SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, caso se aperceba de qualquer uso não autorizado dos seus dados de acesso;
– Não irá avaliar e testar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;
– Abstém-se de partilhar, por quaisquer meios e formatos, conteúdos cujo acesso apenas é permitido aos subscritores da assinatura digital SETE JORNAL;
– Está consciente de que a partilha ilícita de conteúdos jornalísticos nas redes sociais e correio electrónico constitui crime punido com pena de prisão até 3 anos e multa de 150 a 250 dias, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
– A assinatura digital SETE JORNAL ser-lhe-á cancelada caso não observe algum dos pressupostos anteriormente mencionados.
O clipping está igualmente vedado aos subscritores.
A utilização não autorizada de obras protegidas – obras jornalísticas – é passível de configurar crime de usurpação, previsto e punível nos termos do artigo 195.º do CDADC.
A licença para a actividade de clipping deve ser solicitada através do e-mail [email protected], mediante o pagamento dos respectivos custos.
3. Interrupção ou suspensão do acesso
O SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, reserva-se o direito de interromper o acesso ao serviço de assinaturas pelo período que for necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, por causas de força maior ou outras que possam surgir e não estejam aqui contempladas.
O SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, não poderá ser responsabilizado por qualquer suspensão ou interrupção de acesso à assinatura SETE JORNAL que advenham de causas que não lhe sejam dolosamente imputáveis.
4. Produtos e preços
Todos os preços do produto “assinaturas” incluem IVA à taxa legal em vigor.
O SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, não pode ser responsabilizado no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos alheios à sua vontade.
O SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, reserva-se o direito de alterar o preço e as demais condições de comercialização dos produtos apresentados neste sítio, podendo fazê-lo sem qualquer aviso prévio.
Anual – 27€
Semestral – 15€
Trimestral – 9€
Mensal – 4€
A publicidade comercial/institucional redigida tem um custo de 7,00€ por cada 100 caracteres (indivisíveis), acrescidos de IVA, sendo este o valor a considerar para efeitos do n.º 1 do Art.º 26.º, da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro.
5. Serviço de newsletters
Ao submeter o pedido de subscrição da assinatura digital, o utilizador aceita e reconhece que será inscrito no serviço de newsletters do SETE JORNAL até que declare que o pretende cancelar, nos termos abaixo estabelecidos.
O serviço de newsletters do SETE JORNAL é gratuito e consiste no envio periódico dos resumos das principais notícias publicadas em www.setejornal.pt. Com a subscrição, o utilizador passa a receber no e-mail indicado aquelas comunicações digitais.
O serviço de envio de newsletters é contínuo e sem termo ou periodicidade pré-estabelecida, podendo ser interrompido temporária ou definitivamente, sem aviso prévio. Pode ser cancelado pelo utilizador a qualquer momento através da opção “remover”, disponível no rodapé de cada newsletter. Caso a funcionalidade “remover” apresente alguma anomalia que impeça o cancelamento, o utilizador deverá enviar um e-mail para [email protected] solicitando o cancelamento do serviço.
6. Publicidade e patrocínio
Os conteúdos para assinantes podem conter publicidade e referências a patrocinadores. O SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, ressalva que os anunciantes e os patrocinadores são responsáveis por garantir que o material recebido para inclusão está em conformidade com as leis, códigos e regulamentos em vigor.
O SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, disponibiliza aos anunciantes e patrocinadores um mero suporte publicitário, não exercendo qualquer tipo de controlo prévio sobre a publicidade que é veiculada através dos serviços da sua plataforma, rejeitando, por isso, qualquer responsabilidade por erros ou imprecisões que o material publicitário ou de patrocínio possa conter.
A relação do utilizador com terceiros através dos serviços da plataforma e quaisquer termos, condições e garantias relativamente a esses terceiros, nomeadamente patrocinadores ou publicitários, são da exclusiva responsabilidade do utilizador e respectivos terceiros. O O SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, não se responsabiliza pelas relações acima referidas.
7. Protecção de dados
Para a subscrição do serviço de assinaturas, o utilizador tem de fornecer um conjunto mínimo de informações pessoais, necessárias para subscrever o serviço e gerir a respectiva assinatura.
Para informação adicional quanto ao tratamento dos dados pessoais do utilizador por parte do SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, o utilizador poderá consultar a nossa política de privacidade.
8. Pagamentos e dados pessoais
Pagamentos VISA: Os dados do cartão de crédito fornecidos pelo utilizador para o pagamento são transmitidos para a UNICRE – Instituição Financeira de Crédito, S.A., entidade responsável pela autenticação dos dados e seu armazenamento, devidamente certificada para o efeito. Estes dados serão exclusivamente utilizados para futuros pagamentos referentes à renovação automática da sua assinatura. O SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, não conserva os referidos dados, sendo os mesmos automaticamente transmitidos para a UNICRE no momento da subscrição de uma assinatura.
Pagamentos débito directo: os dados são fornecidos pelo utilizador para o pagamento (I) ao SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, por via telefónica, ou (II) directamente na plataforma da Ifthenpay, entidade responsável pela autenticação dos dados e seu armazenamento, devidamente certificada para o efeito.
Caso os dados para pagamento sejam fornecidos pelo utilizador ao SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, por via telefónica, o utilizador receberá na morada que indicar uma carta para confirmação dos seus dados de pagamento para débito directo, no prazo indicado nessa comunicação. Em caso de ausência de resposta no prazo indicado, o SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, considerará que os dados fornecidos se encontram correctos e o débito directo em causa será processado tendo em conta os mesmos.
Caso os dados de pagamento sejam fornecidos pelo utilizador directamente na plataforma da Ifthenpay o SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, não conservará os dados em causa, sendo os mesmos automaticamente transmitidos para a Easypay, no momento da subscrição de uma assinatura.
Pagamentos por MBWay: O número de telemóvel fornecido pelo utilizador para o pagamento é enviado à SIBS – FORWARD PAYMENT SOLUTIONS, S.A., no pedido de pagamento. Os dados são fornecidos à SIBS – FORWARD PAYMENT SOLUTIONS, S.A., entidade responsável pela autenticação dos dados e seu armazenamento, devidamente certificada para o efeito. O SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, conserva os referidos dados no momento da subscrição de uma assinatura e pelo prazo necessário para a prestação dos serviços contratados pelo utilizador ao SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, seja enquanto utilizador registado, seja enquanto assinante.
9. Cancelamento e reembolso
Cancelamento:
Poderá contactar-nos através do email [email protected].
Reembolso:
Concluído o processo de subscrição da assinatura digital, não haverá lugar a qualquer reembolso. Porém, se se verificar algum débito após a ordem de cancelamento, ser-lhe-á devolvido o respectivo valor.
Termo de assinatura:
No termo do período de vigência da respetiva assinatura, o utilizador continuará a poder aceder aos serviços do SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, como utilizador registado. Caso não pretenda continuar como utilizador registado junto do SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, o utilizador deverá dar indicação expressa dessa vontade no caso de cancelamento da sua assinatura, ou, alternativamente, para esse efeito, poderá contactar-nos através do email [email protected].
10. Pagamentos
Para subscrever uma assinatura digital SETE JORNAL, com renovação automática, o utilizador poderá optar pelo pagamento através de VISA, ou débito directo. Caso o utilizador não pretenda a renovação automática da sua assinatura, apenas poderá optar pelo pagamento através de Multibanco (MB) e MBWAY.
Ao assinar o SETE JORNAL cada utilizador (que corresponde a um User) poderá aceder através de todas as plataformas (web, tablet e mobile). Este acesso está limitado a três (3) utilizações em aplicações em tablets ou smartphones e a três (3) browsers em computadores, tablets ou smartphones, em simultâneo.
As modalidades de assinatura disponíveis e respectivos preços e promoções são as que constam da loja online do SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da.
As campanhas com preço de adesão especial são consideradas períodos experimentais/trial. Como tal, o utilizador apenas poderá usufruir destes uma vez a cada três meses.
Após o término do período experimental, para continuar a utilizar a assinatura terá de proceder ao pagamento normal, não podendo fazer uso de nenhuma campanha promocional em vigor.
Entende-se por período experimental/trial qualquer campanha promocional que reduza o preço do(s) primeiro(s) mês(es) das assinaturas renováveis.
Pontualmente poderão surgir outras modalidades de assinatura associadas a campanhas.
11. Direito de livre resolução
O Utilizador, sendo uma pessoa singular que actue com fins que não integram o âmbito da sua actividade profissional, poderá exercer o direito legal de livre resolução do serviço de assinaturas no prazo de catorze (14) dias a contar da data da respectiva subscrição mediante comunicação inequívoca enviada ao SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, por qualquer meio que seja susceptível de prova pelo utilizador, nos termos do modelo de livre resolução que integra o anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, ou outro que o substitua.
O exercício do direito legal de livre resolução não desobriga o utilizador do pagamento do valor proporcional ao serviço prestado durante o prazo legal de livre resolução.
Em caso de resolução do serviço de assinaturas SETE JORNAL nos termos da presente cláusula, o SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, reembolsará o utilizador dos pagamentos recebidos, que não relativos ao valor proporcional dos serviços prestados durante o prazo legal de livre resolução, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que for informado da resolução do serviço de assinaturas SETE JORNAL. O reembolso será feito através de (i) transferência bancária, para o IBAN a indicar pelo respectivo utilizador aquando do exercício do direito legal de livre resolução; ou, na falta de indicação do IBAN, (ii) directamente via Unicre, Easypay ou Paypal para contas associadas aos respectivos cartões de crédito/débito.
As disposições das alíneas seguintes serão aplicáveis quando o utilizador tenha recebido algum bem ou benefício, no âmbito da modalidade subscrita dos serviços de assinaturas SETE JORNAL (por exemplo: livro, vouchers, entre outros):
– Após o exercício do direito legal de livre resolução, o utilizador deverá, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução, devolver quaisquer bens que tenha recebido em virtude da respectiva subscrição ao SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, suportando integralmente os custos associados a essa mesma devolução;
– O SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, reserva-se o direito de reter o reembolso das quantias referidas no parágrafo anterior enquanto o cliente/utilizador não proceder à devolução dos bens ou apresentar provas da sua devolução;
– O utilizador será integralmente responsável pela conservação dos bens até à resolução do serviço de assinaturas SETE JORNAL e entrega dos mesmos ao SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, devendo restituí-los nas devidas condições, sendo também responsável perante o SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, pela depreciação dos bens se a manipulação efectuada exceder a que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, caso em que é devido pelo utilizador o valor comercial dos mesmos.
12. Responsabilidade
O utilizador responsabiliza-se por todo e qualquer uso indevido que faça do serviço de assinaturas SETE JORNAL por si subscrito, nomeadamente pela utilização do serviço contrária aos presentes termos e condições.
Caso o SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, detecte a utilização indevida do serviço de assinaturas SETE JORNAL, notificará o utilizador infractor para que, no prazo máximo de 24 horas, cesse a utilização indevida do serviço, sob pena de, não o fazendo, a sua assinatura ser cancelada sem direito a qualquer reembolso.
A responsabilidade nos termos da presente cláusula é independente de qualquer responsabilidade civil ou criminal que possa ser imputada ao utilizador pelo uso do serviço de assinaturas SETE JORNAL.
13. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda à Plataforma Electrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos Contratos Celebrados à Distância.
Para queixas e reclamações contacte [email protected]
Mais informações em Portal do Consumidor
14. Contacto
Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de utilização das assinaturas SETE JORNAL, o utilizador deverá contactar o SETE – Sociedade Empresarial de Títulos Editoriais, L.da, para os seguintes contactos:
Email: [email protected]
Endereço postal: Apartado 77 – 4754-909 Barcelos
