Ministro manda revogar norma que impede presidentes de Junta de votar contratos e subsídios
A clarificação foi exigida na sequência de uma investigação do SETE JORNAL que culminou com associações de freguesias e de autarcas a reclamar a revogação do parecer da DGAL. O Conselho Consultivo da PGR foi chamado a intervir e a Solução Interpretativa Uniforme (SIU) que impedia os presidentes de Junta de votarem subsídios e contratos inter-administrativos de delegação de competências vai agora ser anulada.
Por determinação do ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, que o solicitou, as conclusões do parecer da PGR serão entretanto publicadas no Diário da República. Datado de 7 de Novembro, o despacho de homologação ordena, também, que seja revogado o acto administrativo do ex-secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Carlos Miguel, que validou a SIU em causa.A norma foi aprovada na reunião de coordenação jurídica de 7 de Abril de 2021, promovida pela Direcção-Geral das Autarquias
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