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Autarcas querem ver revogado parecer que impede presidentes de Junta de votar contratos e subsídios

A investigação do SETE JORNAL sobre a participação dos presidentes de Junta na votação de subsídios e contratos inter-administrativos de delegação de competências deu origem a uma onda de reacções. As associações de freguesias e de autarcas socialistas e sociais-democratas querem a revogação do parecer da DGAL. Mas no Porto, por “sensatez”, o presidente da Assembleia Municipal já o acatou.

PAULO VILA

20 de Agosto 2024
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Autarcas querem ver revogado parecer que impede presidentes de Junta de votar contratos e subsídios
Volvido pouco mais de um mês de ter confirmado ao SETE JORNAL que os presidentes de Junta, “na sua qualidade de membros por inerência da Assembleia Municipal do Porto (AMP), participam na discussão e votação de contratos inter-administrativos de delegação de competências e/ou de atribuição de subsídios financeiros relativos às freguesias a cujos executivos presidem”, Sebastião Feyo de Azevedo optou pela prudência. O assunto ocupou parte dos trabalhos da última sessão daquele órgão, realizada a 29 de Julho, depois do presidente
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É a pedra-de-toque em todo o processo, mas da petição inicial e da resposta ao despacho de aperfeiçoamento não constam quaisquer referências ao facto dos 21 requerentes terem sido eleitos pelo PSD. Num primeiro momento, a providência cautelar foi pensada para travar os efeitos da decisão do presidente da Assembleia Municipal na sessão de 12 de Dezembro. A citação chegou ao Município no dia 13.

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