Barcelos

Juntas pagam milhões sem respeito por normas da contratação pública

É uma das regras indispensáveis na contratação pública, mas metade das 61 juntas do concelho de Barcelos não publicou qualquer contrato no portal Base em quase dez anos. Dos 94 milhões de euros que receberam naquele período, apenas se conhece o destino de 7,5 milhões. São ilegais todos os pagamentos cujos contratos não foram publicitados. Entre outros, como mostra esta investigação que o SETE JORNAL fez nos últimos meses.

PAULO VILA

2 de Fevereiro 2024
Exclusivo
Investigação
Juntas pagam milhões sem respeito por normas da contratação pública
A lei é clara e o Tribunal de Contas (TC) repete-o insistentemente nos seus relatórios de auditoria: “São responsáveis financeiros todos os que permitiram que os pagamentos fossem feitos” assim como aqueles “que os autorizaram sem que a publicação dos contratos [no portal Base] tenha tido lugar”. Isto porque, entre outros actos, a publicidade “é condição de eficácia do respectivo contrato” e, sem ela, quaisquer pagamentos são ilegais. Não obstante tratar-se de um dos mais elementares princípios da contratação pública,
Acção para travar fim do grupo municipal do BTF omite que membros foram eleitos pelo PSD
Barcelos
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É a pedra-de-toque em todo o processo, mas da petição inicial e da resposta ao despacho de aperfeiçoamento não constam quaisquer referências ao facto dos 21 requerentes terem sido eleitos pelo PSD. Num primeiro momento, a providência cautelar foi pensada para travar os efeitos da decisão do presidente da Assembleia Municipal na sessão de 12 de Dezembro. A citação chegou ao Município no dia 13.

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