Juntas pagam milhões sem respeito por normas da contratação pública
É uma das regras indispensáveis na contratação pública, mas metade das 61 juntas do concelho de Barcelos não publicou qualquer contrato no portal Base em quase dez anos. Dos 94 milhões de euros que receberam naquele período, apenas se conhece o destino de 7,5 milhões. São ilegais todos os pagamentos cujos contratos não foram publicitados. Entre outros, como mostra esta investigação que o SETE JORNAL fez nos últimos meses.
A lei é clara e o Tribunal de Contas (TC) repete-o insistentemente nos seus relatórios de auditoria: “São responsáveis financeiros todos os que permitiram que os pagamentos fossem feitos” assim como aqueles “que os autorizaram sem que a publicação dos contratos [no portal Base] tenha tido lugar”. Isto porque, entre outros actos, a publicidade “é condição de eficácia do respectivo contrato” e, sem ela, quaisquer pagamentos são ilegais.
Não obstante tratar-se de um dos mais elementares princípios da contratação pública,
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Deveria estar concluída há quase três anos, mas desconhece-se quando entrará em funcionamento. A Junta de Freguesia “não sabe o que se passa” e a Câmara deixou as perguntas do SETE JORNAL sem resposta. A extensão de saúde de Fragoso representa um investimento de 400 mil euros.
Nos próximos quatro meses, o Tribunal de Braga começa a julgar dois processos que envolvem parte dos vereadores que acompanharam Miguel Costa Gomes no executivo municipal, incluindo o próprio. Armandina Saleiro e José Gomes Pereira (foto), que figuram entre os acusados, encabeçam a lista do PS às próximas autárquicas.
É a pedra-de-toque em todo o processo, mas da petição inicial e da resposta ao despacho de aperfeiçoamento não constam quaisquer referências ao facto dos 21 requerentes terem sido eleitos pelo PSD. Num primeiro momento, a providência cautelar foi pensada para travar os efeitos da decisão do presidente da Assembleia Municipal na sessão de 12 de Dezembro. A citação chegou ao Município no dia 13.
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