Barcelos

Tribunal de Contas autoriza acordo da água para evitar insolvência do Município

Com críticas aos executivos do PS e um pedido de apuramento de responsabilidades financeiras, o Tribunal deu visto favorável ao acordo que põe fim ao litígio entre a Câmara e a Águas de Barcelos e extingue a indemnização a pagar pela autarquia.

ZITA FONSECA

27 de Dezembro 2023
Tribunal de Contas autoriza acordo da água para evitar insolvência do Município
O texto que fundamenta a concessão de visto prévio atribui responsabilidades aos três executivos do PS na Câmara de Barcelos pelo arrastar de um processo que levou ao avolumar da indemnização que a autarquia foi condenada a pagar à Águas de Barcelos para compensar a empresa por não terem sido atingidos os consumos estabelecidos no contrato de concessão celebrado em 2004. O Tribunal de Contas (TC) é taxativo ao afirmar que “o Município podia simplesmente (e deveria após trânsito em julgado) ter pago a indemnização e as compensações
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É a pedra-de-toque em todo o processo, mas da petição inicial e da resposta ao despacho de aperfeiçoamento não constam quaisquer referências ao facto dos 21 requerentes terem sido eleitos pelo PSD. Num primeiro momento, a providência cautelar foi pensada para travar os efeitos da decisão do presidente da Assembleia Municipal na sessão de 12 de Dezembro. A citação chegou ao Município no dia 13.

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